Últimas Notícias

• 21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento

  Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente

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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa

  Palavras chave: TJMG, Mônica Libânio Rocha Bretas, Emgea

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• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa

  Palavras chave: Projeto de Lei 228/11, deputado Sandes Júnior, notificação extrajudicial

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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML

  Poderão ser acessados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções

  Palavras chave: CNJ, LexML, Prodasen,

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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011

  Palavras chave: concurso tjmg, escolha comarcas tjmg, delegação dos serviços de tabelionato e de registro minas gerais

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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda

  Palavras chave: TJRS, MINERBRAS S/A Urbanismo, reintegração de posse

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• 20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia

  A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo

  Palavras chave: desapropriação, Termo de Acordo Extrajudicial, Incra, ArcelorMittal, Fazenda Reunidas Rosa do Prado, município de Prado

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• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados

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• 19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória

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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde

  Assinantes do Boletim terão acesso às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral

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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança

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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual

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• 19/07/2011 - A segurança jurídica e o registro de imóveis será o tema do Encontro Nacional

  O evento será realizado em Fortaleza, de 19 a 23 de setembro

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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento

  Palavras chave: união estável, Terceira Turma STJ, apartamento no Plano Piloto,

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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ

  Palavras chave: Lei 11.382/2006, sistema Bacen-Jud, STJ, penhora

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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ

  Palavras chave: stj, tjms, penhora, súmula 375 stj

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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio

  Palavras chave: tjse, iptu, stf, competência tributária

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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas

  Palavras chave: STJ, ministro Felix Fischer, Prefeitura de Governador Eugênio Barros (MA)

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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam

  Palavras chave: ingratidão, inexecução do encargo, doação de imóvel, com reserva de usufruto, tjrs

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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório

  Palavras chave: Decreto 5.570/2005, até 500 hectares, georreferenciamento dos imóveis, averbações, reserva legal.

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