Últimas Notícias

• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.

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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia.

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.

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• 27/09/2011 - STF: mantida a organização das delegações de notas e de registro do interior do Estado de São Paulo

  A partir de agora, qualquer reorganização de serventias extrajudiciais só poderá ocorrer por lei formal de iniciativa dos Tribunais de Justiça

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• 27/09/2011 - Portugal sediará seminário de Direito Registral Imobiliário

  VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário ocorrerá nos dias 28 e 29/11, na Ilha da Madeira

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• 27/09/2011 - Encontro Nacional em Fortaleza/CE reúne 314 participantes

  Durante o evento, Maceió/AL foi escolhida como sede do próximo encontro nacional

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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro

  Palavras chave: audiência pública, Tribunal de Justiça do Maranhão, concurso de ingresso e remoção das atividades notariais e registrais do estado (cartórios), classificação, Instituto de Ensino Superior do Extremo Sul, Ieses

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• 27/09/2011 - TJMS: Ribas do Rio Pardo é a 26ª Comarca Digital do Estado

  Até o fim do ano, mais da metade das comarcas do MS devem estar utilizando o peticionamento exclusivamente eletrônico

  Palavras chave: TJMS, Ribas do Rio Pardo, 26ª Comarca Digital de Mato Grosso do Sul, peticionamento exclusivamente eletrônico

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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito

  Palavras chave: Decisão da 6ª Turma Cível, programa de habitação popular, desembargadores, Apelação Cível, TJDFT

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• 27/09/2011 - Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

  Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado

  Palavras chave: juiz deprecado, carta precatória, juiz deprecante, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ

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• 27/09/2011 - Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores

  Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11

  Palavras chave: novo Código Florestal, PLC 30/11, Senado, Câmara, pesquisadores, e comissões de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).

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• 26/09/2011 - Portugal sediará seminário de Direito Registral Imobiliário

  VI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário ocorrerá nos dias 28 e 29/11, na Ilha da Madeira

  Palavras chave: seminário luso-brasileiro-espanhol, portugal, ilha da madeira, seminário luso

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• 26/09/2011 - Tabelionato de SP utilizará documento eletrônico com assinatura digital

  A assinatura será extensiva a todos os tabelionatos de protesto sob aquela corregedoria

  Palavras chave: 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos De São Paulo - SP, juiz de direito da 1ª vara de registros públicos, corregedor permanente, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, documento eletrônico com assinatura digital

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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, AGU, 17 ações civis públicas, desmatadores, Amazônia Legal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Ibama, Grupo de Integração na Amazônia Legal, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da União

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• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional

  Palavras chave: 1.ª Turma do STF, moradores de vilas em ruas fechadas, taxa de condomínio, cobrança inconstitucional, TJSE

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• 26/09/2011 - IRIB realiza Assembleia Geral Ordinária em Fortaleza

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2012 será em Macéio, Alagoas

  Palavras chave: encontro nacional, macéio, assembleia ordinária

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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal

  Palavras chave: Ibanez Monteiro da Silva, 2ª Vara da Fazenda Pública, reintegração, Estado do Rio Grande do Norte,Escola Estadual Belém Câmara, rua Lajes, nº 02, Cidade da Esperança, em Natal, terreno, TJRN

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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais

  Palavras chave: decisão unânime, 4ª Turma Cível, Apelação nº 2011.026348-6, indenização por danos morais, TJMS, ameaça

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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida

  Palavras chave: Geraldo Claret de Arantes, 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, Lei 12.424/2011, programa Minha Casa Minha Vida, Código Civil, "usucapião familiar”, “usucapião conjugal”, “usucapião pró-moradia”

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• 22/09/2011 - Decisão do STF é favorável aos registradores concursados de São Paulo

  O diretor de assuntos estratégicos do IRIB, Emanuel Costa Santos, anunciou o resultado do julgamento durante o Encontro Nacional de Fortaleza

  Palavras chave: STF, registradores concursados, são paulo,Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

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• 22/09/2011 - “Pinga-Fogo” encerra discussões do Encontro Nacional de Fortaleza

  Participaram do evento 314 pessoas, representando 22 Estados e o Distrito Federal

  Palavras chave: pinga-foto, encontro nacional, fortaleza

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