Últimas Notícias

• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança

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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual

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• 19/07/2011 - A segurança jurídica e o registro de imóveis será o tema do Encontro Nacional

  O evento será realizado em Fortaleza, de 19 a 23 de setembro

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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento

  Palavras chave: união estável, Terceira Turma STJ, apartamento no Plano Piloto,

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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ

  Palavras chave: Lei 11.382/2006, sistema Bacen-Jud, STJ, penhora

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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ

  Palavras chave: stj, tjms, penhora, súmula 375 stj

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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio

  Palavras chave: tjse, iptu, stf, competência tributária

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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas

  Palavras chave: STJ, ministro Felix Fischer, Prefeitura de Governador Eugênio Barros (MA)

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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam

  Palavras chave: ingratidão, inexecução do encargo, doação de imóvel, com reserva de usufruto, tjrs

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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório

  Palavras chave: Decreto 5.570/2005, até 500 hectares, georreferenciamento dos imóveis, averbações, reserva legal.

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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte

  Palavras chave: tjmg, concurso minas gerais, concurso cartório, tjmg prova prática, tjmg prova escrita

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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora

  Palavras chave: STJ, Mauro Campbell Marques, imóvel penhorado, execução fiscal

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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática

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• 14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro

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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio

  Palavras chave: Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça, prêmio

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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas

  Palavras chave: AGU, Funai, área indígena de Truká, Pernambuco,

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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005

  Palavras chave: 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Transmissão Causa Mortis e Doação

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• 13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural

  O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários

  Palavras chave: Incra, Sistema Nacional de Cadastro Rural ,SNCR, posse da terra

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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, indisponibilidade do patrimônio, pernambuco, Agência Nacional de Petróleo

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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO

  A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km

  Palavras chave: Ferrovia Norte Sul, Advocacia-Geral da União, município de Fátima, Ferrovia Norte Sul

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