Últimas Notícias

• 04/04/2023 - Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023

  Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

  Palavras chave: Lei n. 14.540/2023, Assédio Sexual

  Categorias: Legislação e Provimento

• 03/04/2023 - REURB: PL permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022

  PL prevê isenção de custas cartoriais para REURB-S.

  Palavras chave: PL n. 415/2023, PL n. 2.586/2021, REURB

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• 03/04/2023 - CNJ publica notícia sobre seminário “A LGPD nos Cartórios”

  Conselho destacou a audiência do evento: mais de 2 mil espectadores simultâneos.

  Palavras chave: LGPD, CNJ

  Categorias: Eventos

• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.

  Palavras chave: Estado Civil, Alteração, Cônjuge Estrangeiro

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• 03/04/2023 - Locação – caução locatícia – cancelamento. Anuência do locador.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1053037-47.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 14/02/2023, DJ 22/02/2023.

  Palavras chave: Locação, Caução Locatícia, Cancelamento

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• 03/04/2023 - Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? A corrente que defende ser o direito real de laje um direito real sobre coisa alheia

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas, Direito Real de Laje

  Categorias: Artigos

• 03/04/2023 - Presidente do IRIB participa de reunião do Conselho Consultivo do ONR

  Reunião foi realizada virtualmente na manhã de hoje.

  Palavras chave: ONR, Conselho Consultivo

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• 03/04/2023 - Portaria INCRA n. 16, de 31 de março de 2023

  Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.

  Palavras chave: Portaria INCRA n. 16/2023, VTN

  Categorias: Legislação e Provimento

• 31/03/2023 - Câmara dos Deputados aprova MP sobre prazo de adesão ao PRA

  Emendas apresentadas repercutem no Registro de Imóveis. Matéria será apreciada pelo Senado Federal.

  Palavras chave: MP n. 1.150/2022, PRA

  Categorias: Geral

• 31/03/2023 - MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas é aprovada na Câmara dos Deputados

  Texto substitutivo segue para análise do Senado Federal.

  Palavras chave: MP n. n. 1.151/2022, Crédito de Carbono

  Categorias: Geral

• 31/03/2023 - Serventias Extrajudiciais: emolumentos poderão ter reajuste anual pelo IPCA

  PL tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Emolumentos.

  Palavras chave: PL n. 448/2023, Emolumentos, Reajuste

  Categorias: Geral

• 31/03/2023 - SERP e extratos: saberá o CNJ abandonar as vozes do atraso?

  Confira o artigo de autoria de Fábio Rocha Pinto e Silva publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Migalhas, SERP, Extratos Eletrônicos

  Categorias: Artigos

• 31/03/2023 - Servidão administrativa – cancelamento – título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cancelamento de servidão administrativa.

  Palavras chave: Servidão Administrativa, Cancelamento, Título Hábil.

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• 31/03/2023 - Cláusula de Retrovenda – registro/averbação. Título autônomo – constituição.

  TJGO. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5343288-50.2021.8.09.0138, Comarca de Rio Verde, Relatora Desa. Alice Teles de Oliveira, julgada e publicada em 20/03/2023.

  Palavras chave: Cláusula de Retrovenda, Natureza do Ato, Título Autônomo

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• 30/03/2023 - Carta de Adjudicação. Imóvel rural. Descrição precária. Retificação de área. Georreferenciamento.

  TJRJ. CM. Processo n. 0005694-13.2019.8.19.0055, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 16/03/2023 e publicado em 20/03/2023.

  Palavras chave: Carta de Adjudicação, Imóvel rural, Georreferenciamento.

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• 30/03/2023 - “É importante a colaboração dos cartórios com o Governo Federal para zerarmos a emissão de carbono”, diz Bacellar em evento do CNM, em Brasília

  Presidente da ANOREG/BR e da (CNR), Rogério Portugal Bacellar, esteve presente na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

  Palavras chave: ANOREG/BR

  Categorias: Geral

• 30/03/2023 - Programa Casa Verde e Amarela – empreendimento misto – enquadramento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de enquadramento de incorporação imobiliária no Programa Casa Verde e Amarela.

  Palavras chave: Programa Casa Verde e Amarela, Incorporação Imobiliária, Enquadramento

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• 30/03/2023 - Crimes Federais – 12ª edição revista, atualizada e ampliada

  Conheça a obra escrita por José Paulo Baltazar Junior, publicada pela Editora Juspodivm.

  Palavras chave: Crimes Federais, Editora Juspodivm, José Paulo Baltazar Junior

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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.150/2023.

  Palavras chave: MP n. 1.150/2023, Prorrogação, CAR

  Categorias: Legislação e Provimento

• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023.

  Palavras chave: MP n. 1.154/2023, Ministérios

  Categorias: Legislação e Provimento