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25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios repasse de 20% da venda de imóveis da União
A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 691/15, venda de imóveis da União
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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25/05/2016 - AGU obtém decisão que determina a demolição de beach clubs da praia de Jurerê, em SC
De acordo com a sentença, as empresas que mantêm bares e restaurantes situados em áreas federais de uso comum devem demolir, desocupar e retirar os entulhos no prazo de 30 dias. Elas também deverão recuperar as áreas de marinha e de APP
Palavras chave: AGU, Jurerê, terras de marinha, APP
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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25/05/2016 - O procedimento do Art. 216-A da Lei 6.015/73 não configura uma usucapião
Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Araçatuba/SP e membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário, Marcelo Augusto Santana de Melo
Palavras chave: Marcelo Melo, artigo, Lei nº 6.015/73, usucapião
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25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas
Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
Palavras chave: CORI-MG, Provimento nº 325/2015, terreno com edificação, usucapião extrajudicial
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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25/05/2016 - Associados ao IRIB já podem consultar a versão digital da RDI nº 79
A edição está disponível na área restrita do portal do Instituto e pode ser acessada mediante login e senha
Palavras chave: RDI nº79, versão digital, usucapião extrajudicial, novo CPC
Categorias: Geral
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24/05/2016 - Compra e venda. Cláusula de evicção. Natureza do ato
Questão esclarece dúvida acerca de cláusula de evicção
Palavras chave: IRIB Responde, compra e venda, cláusula de evicção, natureza do ato
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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24/05/2016 - CSM/SP: Incorporação imobiliária. Contrato padrão – registro – facultatividade. Área acessória autônoma. Certidão esclarecedora – prints – substituição
No caso de registro de incorporação imobiliária, não é necessário o depósito do contrato padrão, sendo esta uma faculdade do incorporador, além da possibilidade de área acessória autônoma e da admissibilidade de prints ao invés de certidões esclarecedoras
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, incorporação imobiliária, área acessória autônoma
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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24/05/2016 - CORI-MG: Publicado Provimento que codifica atos normativos da CGG-MG relativos aos serviços notariais e de registro
O Provimento nº 325/2016 foi publicado hoje, 24/5, já está em vigor
Palavras chave: CORI-MG, Provimento nº 325/2015, Provimento nº 260, serviços notariais e de registro.
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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24/05/2016 - Portaria define parâmetros para licenças ambientais nos núcleos agrícolas
As regras são obrigatórias apenas para os assentamentos distritais, os feitos em terras da União podem aderir ou não
Palavras chave: Correio Brazilense, licenças ambientais, núcleos rurais, terras da União
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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24/05/2016 - TJRS atua em projeto de regularização fundiária no sul do Estado
Os magistrados apresentaram na audiência pública as consequências judiciais ao loteador e àqueles que contribuem para a formação ou ampliação das ocupações irregulares
Palavras chave: TJRS, loteamento irregulares, regularização fundiária
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral
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24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados
Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 708/15, obras e concessões, trechos da malha
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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24/05/2016 - Subcomissão da Câmara discute concessão de posse provisória de imóveis do Minha Casa, Minha Vida
O PL 2449/15 autoriza agentes financeiros a conceder a posse provisória dos imóveis residenciais urbanos e rurais do Programa MCMV depois que a construtora emitir o termo de conclusão da obra
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 2449/15, MCMV, imóveis residenciais urbanos e rurais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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24/05/2016 - Ministro do STF remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual
Na ação, o Incra pretendia a declaração de invalidade de título de propriedade expedido pelo Iteraima
Palavras chave: STF, disputa de terras, título de propriedade, disputa patrimonial
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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23/05/2016 - TRF2 reafirma que bem de família é impenhorável e não responde por dívida
A Terceira Turma decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis/RJ
Palavras chave: TRF2, imóvel penhorado, dívida, Rio de Janeiro
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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23/05/2016 - Conheça o coordenador das serventias extrajudiciais junto à Corregedoria Nacional de Justiça: Ricardo Henry Marques Dip
Em entrevista ao Jornal do Notário, o desembargador falou sobre o papel do notário para o desafogo do Judiciário, avaliou a prática da Mediação e da Conciliação nas serventias extrajudiciais, entre outras
Palavras chave: CNB-SP, CNJ, serventias extrajudicias, desjudiciarização
Categorias: Geral
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23/05/2016 - CNJ determina que TJRR ofereça serventia de imóveis de Boa Vista em concurso
O concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima devem ter as inscrições abertas em até 180 dias
Palavras chave: CNJ, Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista, TJRO, concurso público
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20/05/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados permite a oficial de cartório acumular titularidade em outro município
A proposta mantém a possibilidade de extinção, mas permite a abertura de novo concurso no qual serão admitidos como candidatos apenas os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso público
Palavras chave: Câmara dos Deputados, proprietário de cartório, concurso
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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20/05/2016 - STJ nega penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Palavras chave: STJ, dívidas de condomínio, penhora de bens, dono de edifício
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos
A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
Palavras chave: Câmara dos Deputados, zonas rurais, parcelamento do solo, Incra
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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20/05/2016 - AGU defende que bens de operadora não podem ser desapropriados sem aval da Anatel
A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União em atuação para impedir que um imóvel da operadora OI seja desapropriado pelo Estado de Minas Gerais
Palavras chave: AGU, desapropriação de imóvel, Anatel, Minas Gerais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos