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19/05/2016 - Instituição de condomínio pelo espólio. Alvará judicial – dispensa
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de instituição de condomínio pelo espólio, representado pelo inventariante, sem a necessidade de apresentação de alvará judicial
Palavras chave: IRIB Responde, Instituição de condomínio, espólio, alvará judicial
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral
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19/05/2016 - CSM/SP: Alienação fiduciária. Indisponibilidade de bens. Penhora em favor do INSS
Não é possível o registro de escritura pública de alienação fiduciária quando houver indisponibilidade de bens decorrente do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, alienação fiduciária, indisponibilidade de bens
Categorias: Alienação fiduciária Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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19/05/2016 - TRF5 mantém valor de desapropriação imposta ao DNIT em Sergipe
Os magistrados mantiveram a sentença que majorou o valor da indenização de R$ 300 para R$ 18 mil, para fins de melhoramentos da rodovia federal BR 101, trecho Bahia/Sergipe
Palavras chave: TRF5, desapropriação de imóvel, DNIT, rodovia federal BR 101
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
Palavras chave: STJ, imóvel rural, MST, Paraná
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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19/05/2016 - IBDFAM: Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança
Palavras chave: IBDFAM, pagamento do ITCMD, bem imóvel, herdeiros
Categorias: Geral
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19/05/2016 - Comissão do CNJ aprova parecer contra a inclusão de cotas raciais em concurso para cartório
O presidente da Comissão considerou ser imprudente estender, sem um estudo específico e prévio, os efeitos da Resolução nº 203/2015 do CNJ a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário
Palavras chave: CNJ, concurso, cotas raciais, atividade notarial e de registro
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19/05/2016 - STJ: Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa
Palavras chave: STJ, imóvel público, modo irregular, indenização
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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18/05/2016 - ICMBio terá acesso ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Acordo firmado com o Incra facilita ações de criação, fiscalização e gestão territorial das unidades de conservação
Palavras chave: ICMBio, CAR, terras públicas, imóveis rurais
Categorias: Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos
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18/05/2016 - AGU: Procuradores federais recuperam imóveis doados pelo Incra que haviam sido abandonados
A autarquia constatou que os imóveis, localizados em Brazlândia/DF, haviam sido dados como garantia de dívidas da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra
Palavras chave: AGU, impenhorabilidade do bem público, imóveis doados, doação dos bens
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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18/05/2016 - Câmara do Deputados rejeita expropriação de terras onde há milícia armada
Pela proposta, os bens deveriam ser destinados para a reforma agrária, e os armamentos apreendidos entregues para as Forças Armadas e as políticas de segurança pública
Palavras chave: Câmara dos Deputados, expropriação de terras, milícia armada, imóvel urbano ou rural
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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18/05/2016 - AGU obtém reintegração de posse de área pública em Manaus que havia sido invadida
A atuação ocorreu após inspeção da SPU no Amazonas constatar que a área estava sendo alvo de ocupação irregular, inclusive com a construção de barracas de madeira no local
Palavras chave: AGU, reintegração de posse, área pública, Manaus
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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18/05/2016 - IRIB é convidado para reunião com Incra e Receita Federal do Brasil
Representantes das empresas IBÁ, Brooksfield, Fibria, Suzano Papel e Celulose, Klabin, IPÁ e International Paper também participaram do encontro
Palavras chave: Reunião Receita Federal, SNCR, CNIR, Cafir
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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18/05/2016 - Registradores imobiliários podem esclarecer dúvidas sobre o SINTER
Questões podem ser enviadas para o e-mail [email protected], em canal de comunicação da Receita Federal
Palavras chave: Registradores imobiliários, SINTER, regularização fundiária, Decreto nº 8.764/2016
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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18/05/2016 - XLIII Encontro Nacional do IRIB acontece no mês de setembro, em Salvador
Em breve, serão divulgadas as tarifas especiais de inscrição e de hospedagem
Palavras chave: XLIII Encontro Nacional, Salvador, 26 a 30 de setembro
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17/05/2016 - Compra e venda. Escritura pública – rerratificação. Tabelionato distinto
Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de rerratificação lavrada em Tabelionato distinto
Palavras chave: IRIB Responde, compra e venda, escritura pública, Tabelionato distinto
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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17/05/2016 - CSM/SP: Escritura Pública de Transação – registro – impossibilidade. Ausência de previsão legal. Legalidade. Continuidade
Não é possível o registro de Escritura Pública de Transação por ausência de previsão legal para a prática do ato
Palavras chave: CSM/SP, escritura pública, ausência de previsão legal, Serventia Imobiliária
Categorias: Alienação fiduciária Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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17/05/2016 - MPF ordena medidas de preservação do patrimônio histórico de Fordlândia, em Amazônia
Decisão acelera medidas de recuperação e tombamento da cidade. Fordlândia foi criada por Henry Ford na década de 20 do século passado
Palavras chave: MPF, patrimônio histórico, preservação, Fordlândia
Categorias: Geral Imóveis públicos
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17/05/2016 - TRT3 rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
A 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia determinou o cancelamento da penhora determinada sobre o imóvel residencial adquirido pelo terceiro embargante
Palavras chave: TRT3, alienação fiduciária, oneração de bens, imóvel residencial
Categorias: Alienação fiduciária Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul
A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
Palavras chave: TJRS, reintegração de posse, MST, evacuação da área
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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17/05/2016 - Senado: Acordo transfere mais de 4 milhões de terras da União para Roraima
Roraima fará um grande programa de regularização fundiária. Com a garantia da posse definitiva de propriedades para produtores rurais do estado, será possível aumentar a produção agropecuária estadual
Palavras chave: Senado, terras da União, regularização fundiária, Roraima
Categorias: Geral Imóveis públicos