Últimas Notícias

• 06/04/2016 - Senado: Adiada discussão sobre MP que alterou regras para desapropriação

  A Medida Provisória 700/2015 estabelece a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos estados, dos municípios e do DF pela União

  Palavras chave: Senado, MP 700/2015, desapropriação de bens públicos,

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• 06/04/2016 - Incra: Áreas declaradas de interesse social para a reforma agrária na Bahia beneficiarão 160 famílias

  Dois imóveis rurais, um em Porto Seguro e outro na Chapada Diamantina, serão transformados em assentamentos, totalizando 6,3 mil hectares

  Palavras chave: Incra, assentamento, reforma agrária, Bahia

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• 06/04/2016 - Senado: Juristas apresentam primeira versão de projeto da Lei Geral da Desburocratização

  A lei deverá instaurar a unificação de dados entre os órgãos da administração pública em todos os níveis

  Palavras chave: Senado, Lei Geral da Desburocratização, Estatuto da Eficiência, documentação

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 06/04/2016 - AGU obtém liminar que obriga empresas a desativar barragens de rejeitos em MG

  As unidades da AGU esclareceram que, em três vistorias realizadas, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram que o empreendimento, de alto risco ambiental, estava abandonado pelas mineradoras

  Palavras chave: AGU, Minas Gerais, barragens de rejeito, recuperação ambiental

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• 06/04/2016 - Comissão do CNJ aprova atualização de resolução sobre concursos públicos para cartórios

  Entre os temas tratados no texto estão o peso das provas, a questão de títulos e critérios e prazos para apresentação de documentos

  Palavras chave: CNJ, CNJ nº. 81/2009, concursos públicos para a outorga de delegações de notas e de registros

  Categorias: Concursos Geral Legislação e Provimento

• 06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta

  Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula

  Palavras chave: TJDFT, venda de imóvel na planta, ressarcimento, cobranças abusivas

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 06/04/2016 - TJSP: Corregedor-Geral acompanha provas do 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros

  No próximo domingo, 10/4, será a prova para os candidatos ao critério de provimento, que recebeu 4.638 inscrições. O concurso ainda conta com mais duas etapas: prova escrita e prática e prova oral

  Palavras chave: TJSP, 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros, 417 inscritos

  Categorias: Concursos Geral

• 05/04/2016 - Divisão e extinção de condomínio. Proprietário falecido

  Questão esclarece dúvida acerca da divisão e extinção de condomínio, no caso de falecimento de um dos proprietários

  Palavras chave: IRIB Responde, proprietário falecido, divisão e extinção de condomínio

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• 05/04/2016 - CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva

  Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva

  Palavras chave: Jurisprudência, CGJ/SP, Área de proteção da fonte, averbação

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• 01/04/2016 - ARISP, CORI-MG e Anoreg-DF apresentam centrais compartilhadas em funcionamento

  As instituições relataram como se deu o processo de construção de suas plataformas, além da fase de regulamentação

  Palavras chave: Workshop de Registro Eletrônico, centrais eletrônicas compartilhadas, São Paulo

  Categorias: Eventos Geral

• 05/04/2016 - TJBA avança no controle do registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros

  A plataforma ficará disponível no portal do Tribunal para todos os cartórios e poderá ser acessada através do login e a senha do Sistema Selo Digital

  Palavras chave: TJBA, terras rurais, registro, terras por estrangeiros

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• 05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

  O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento

  Palavras chave: TJSP, posse de imóvel, imóvel arrematado

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• 05/04/2016 - TJRN: Construtora terá que realizar entrega de imóvel firmado em contrato

  A decisão condiciou a expedição do mandado judicial ao depósito, em juízo, da quantia de R$ 6.641,84, valor este corrigido monetariamente, supostamente devido pelo cliente

  Palavras chave: TJRN, entrega de imóvel, unidade imobiliária, SERASA

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• 05/04/2016 - TJCE beneficia famílias com redução de 70% de taxas cartorárias para registro de imóveis

  Na ocasião, foram entregues 1.102 registros de imóvel, em solenidade realizada no Centro de Eventos do estado

  Palavras chave: TJCE, regularização fundiária, Cohab, IPTU

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• 05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

  A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária

  Palavras chave: STJ, audiência pública, cobrança de taxas, venda de imóvel

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• 05/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate desapropriação de imóveis por empresas contratadas pelo governo

  Possibilidade está prevista na MP 700/15, em análise no Congresso

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 700/15, empresa, desapropriação de imóveis

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• 05/04/2016 - Incra: Imóvel no Paraná é declarado de interesse social para fins de reforma agrária

  Com área de 852,9 hectares, o imóvel foi vistoriado por técnicos do Incra em 2013, tendo sido classificado como improdutivo

  Palavras chave: Incra, imóvel rural, reforma agrária, Paraná

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• 05/04/2016 - Comissão do Senado pode votar projeto que garante acessibilidade em imóveis do Minha Casa, Minha Vida

  O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo MCMV ficarão obrigados, as adaptações necessárias para atender às necessidades idosos e portadores de deficiência

  Palavras chave: Senado, MCMV, acessibilidade, imóveis financiados

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• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental

  Palavras chave: TRF2, APA, licenças ambientais, Rio de Janeiro

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• 05/04/2016 - Ibama combate desmatamento ilegal na terra indígena Manoki/MT

  O Instituto iniciou levantamento por satélite de toda a região e de áreas previamente embargadas em ações realizadas em 2014 e 2015

  Palavras chave: Ibama, terra indígena, desmatamento ilegal, Mato Grosso

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