Últimas Notícias

• 31/05/2016 - CSM/SP: Doação. Usufruto vitalício. Divisão amigável – área inferior a 125m². Municipalidade – aprovação. Legalidade

  É possível o registro de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável de área inferior a 125m² aprovada pela Municipalidade

  Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, usufruto vitalício, parcelamento do solo

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade

  Palavras chave: STJ, partilha de bens, herdeiro, inventário

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento

• 31/05/2016 - TJES: Condomínio de casas terá que devolver terreno a município

  De acordo com a petição do município, a área ocupada pelo empreendimento imobiliário é de uso público, além de ser um local de lazer para a comunidade

  Palavras chave: TJES, condomínios, terreno, reintegração de posse

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 31/05/2016 - TRF4 mantém suspensão de obras na Praia do Pontal, em Santa Catarina

  A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em APP devido à negligência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis

  Palavras chave: TRF4, APP, suspensão de obras, Santa Catarina

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos

• 31/05/2016 - G1: Confira cuidados que se deve ter ao comprar ou vender um imóvel

  Verificar a certidão de matrícula do imóvel é peça-chave no processo. Se o valor pedido estiver muito acima do de mercado, será difícil vendê-lo

  Palavras chave: G1, compra e venda de imóvel, matrícula de imóvel, Creci

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 30/05/2016 - CGJ-DF finalizará correição em cartórios extrajudicias no dia 31/5

  A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral

  Palavras chave: TJDFT, cartórios extrajudicias, atividades cartorárias, correição

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 30/05/2016 - AGU recupera terreno destinado à reforma agrária no RS que havia sido invadido

  A família habitava o terreno irregularmente desde novembro de 2014, no município gaúcho de Hulha Negra

  Palavras chave: AGU, reforma agrária, desocupação, Rio Grande do Sul

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 30/05/2016 - STF: Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT

  O proprietário afirmou que a titulação de sua propriedade tem origem na década de 1950, em alienação promovida pelo ente federado, e que à época já não se registrava a presença de índios por pelo menos 60 anos

  Palavras chave: STF, imóvel rural, área indígena, Mato Grosso

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 27/05/2016 - AGU comprova que construção de prédio da Receita em SC não provocará danos ambientais

  A ocupação do terreno faz limite com a unidade de conservação do Morro da Boa Vista, que já havia sido aprovada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente em 2004

  Palavras chave: AGU, construção de prédio, danos ambientais, Santa Catarina

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos

• 25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental

  A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo administrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região

  Palavras chave: TRF4, Santa Catarina, licença ambiental, asfalto

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos

• 25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade

  A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos

  Palavras chave: TJGO, indenização, lotes, venda duplicada

  Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 25/05/2016 - Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra/RS

  Em fevereiro, o Incra ingressou com a ação de reintegração de posse na Justiça Federal

  Palavras chave: TRF4, assentamento, reforma agrária, lotes, Rio Grande do Sul

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 25/05/2016 - AGU: Procuradoria demonstra ausência de responsabilidade da União em derrubada de árvores

  A atuação ocorreu após dono de imóvel ajuizar ação pedindo indenização da administração pública federal pelos prejuízos que alegou ter sofrido com a derrubada de árvores localizadas dentro da sua propriedade

  Palavras chave: AGU, derrubada de árvores, propriedade particular, Amazonas

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios repasse de 20% da venda de imóveis da União

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 691/15, venda de imóveis da União

  Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento

• 25/05/2016 - AGU obtém decisão que determina a demolição de beach clubs da praia de Jurerê, em SC

  De acordo com a sentença, as empresas que mantêm bares e restaurantes situados em áreas federais de uso comum devem demolir, desocupar e retirar os entulhos no prazo de 30 dias. Elas também deverão recuperar as áreas de marinha e de APP

  Palavras chave: AGU, Jurerê, terras de marinha, APP

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos

• 25/05/2016 - O procedimento do Art. 216-A da Lei 6.015/73 não configura uma usucapião

  Artigo é de autoria do registrador de imóveis em Araçatuba/SP e membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário, Marcelo Augusto Santana de Melo

  Palavras chave: Marcelo Melo, artigo, Lei nº 6.015/73, usucapião

  Categorias: Artigos Geral

• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende

  Palavras chave: CORI-MG, Provimento nº 325/2015, terreno com edificação, usucapião extrajudicial

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 25/05/2016 - Associados ao IRIB já podem consultar a versão digital da RDI nº 79

  A edição está disponível na área restrita do portal do Instituto e pode ser acessada mediante login e senha

  Palavras chave: RDI nº79, versão digital, usucapião extrajudicial, novo CPC

  Categorias: Geral

• 24/05/2016 - Compra e venda. Cláusula de evicção. Natureza do ato

  Questão esclarece dúvida acerca de cláusula de evicção

  Palavras chave: IRIB Responde, compra e venda, cláusula de evicção, natureza do ato

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 24/05/2016 - CSM/SP: Incorporação imobiliária. Contrato padrão – registro – facultatividade. Área acessória autônoma. Certidão esclarecedora – prints – substituição

  No caso de registro de incorporação imobiliária, não é necessário o depósito do contrato padrão, sendo esta uma faculdade do incorporador, além da possibilidade de área acessória autônoma e da admissibilidade de prints ao invés de certidões esclarecedoras

  Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, incorporação imobiliária, área acessória autônoma

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento