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11/05/2016 - Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro
O Decreto Federal nº 8.742 entrou em vigor no dia 5/5, data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Decreto nº 84.451
Palavras chave: Decreto Federal nº 8.742, atos notariais, atos de registro civil, serviço consular brasileiro
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11/05/2016 - Decreto presidencial institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER
Publicado do DOU de hoje, 11/05, o Decreto nº 8.764 regulamenta o art. 41 da Lei nº 11.977/2009
Palavras chave: Decreto presidencial, Lei nº 11.977/2009, SINTER, móveis urbanos e rurais
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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11/05/2016 - Projeto da Câmara inclui aspecto ambiental entre os critérios para a construção de habitações populares
A proposta altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, que já contempla a sustentabilidade econômica, a financeira e a social
Palavras chave: Câmara dos Deputados, habitações populares, sustentabilidade ambiental, aspecto ambiental
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11/05/2016 - CNJ: Conciliação põe fim a disputa de terra que durava 31 anos na Paraíba
A discussão girava em torno de uma propriedade de 79 hectares, na cidade de Mataraca, disputada por empresa e um grupo de residentes da região. Ambos alegavam ser os donos da área
Palavras chave: CNJ, disputa de terra, Paraíba, conciliação
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/05/2016 - Câmara dos Deputados: Sociólogo discorda de critérios utilizados pelo Incra para demarcar terras quilombolas
Em depoimento à CPI da Funai e do Incra, Callage Neto, doutor em Antropologia, questionou laudos antropológicos oficiais usados para o reconhecimento dessas áreas no Brasil
Palavras chave: Câmara dos Deputados, posse de terra, comunidade quilombola, áreas remanescentes
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11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
Palavras chave: MPF, licenciamento ambiental, PEC 65/2012, proteção ambiental
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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11/05/2016 - Associados ao IRIB podem desfrutar de novas parcerias
O Banco Bradesco e o hotel Paulista Wall Street Suítes oferecem vantagens especiais
Palavras chave: Parcerias, benefícios, associados ao IRIB
Categorias: Geral
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11/05/2016 - Nova turma para a especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral
As matrículas já estão abertas no portal da Unisc. Amanhã, 11/5, iniciam as aulas da segunda turma
Palavras chave: Unisc, especialização, Direito Registral, Notarial e Imobiliário, inscrições
Categorias: Geral
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10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração
Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
Palavras chave: IRIB Responde, compra e venda , Instrumento particular, Princípio da Concentração
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação
É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, Carta de Adjudicação, Regime matrimonial diverso do legal
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento
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10/05/2016 - CNJ: Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados
O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
Palavras chave: CNJ, concursos, serventias extrajudiciais, remoção
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10/05/2016 - Anoreg/MT: Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária discute regularização de assentamentos rurais de Mato Grosso
No prazo de 30 dias, o Incra deverá apresentar ao GT uma relação com as informações de todos os assentamentos que já estão registrados no órgão
Palavras chave: ANOREG/MT, regularização fundiária, georreferenciamento, assentamentos rurais
Categorias: Georreferenciamento Geral
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10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas
O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
Palavras chave: Incra, imóveis rurais, reforma agrária, assentamentos
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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10/05/2016 - CNJ participa de seminário sobre conciliação e o novo CPC
O evento vai ser realizado em Brasília, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em 12 e 13 de maio
Palavras chave: CNJ, novo CPC, conciliação, mediação
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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10/05/2016 - STJ: Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel
O tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária dos compradores de imóveis na planta
Palavras chave: STJ, audiência pública, cobrança de taxas, venda de imóvel
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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09/05/2016 - TRF4 mantém indisponibilidade de bens dos sócios da Carbonífera Criciúma
A decisão também obriga os réus a desenvolverem e executarem o projeto de recuperação ambiental das áreas afetadas pela Mina Verdinho
Palavras chave: TRF4, recuperação ambiental, indisponibilidade de bens, danos ambientais
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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09/05/2016 - TJDFT determina a reintegração para a Terracap de área de aeroporto em São Sebastião
A Terracap ajuizou ação para reaver a mencionada área e alegou que o réu a ocupa sem justo título, que desenvolve atividade irregular, além de praticar o fracionamento da área rural e comercializar frações de terras
Palavras chave: TJDFT, reintegração de posse, arrendamento de área, aeroporto
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
Palavras chave: TRF5, desocupação de área, demolição de construções, recuperação ambiental
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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09/05/2016 - STJ: Audiência pública discute legalidade da cobrança de taxa na venda de imóvel
A audiência pública acontece em razão do grande número de processos sobre o mesmo tema e a necessidade de abordagem técnica da questão
Palavras chave: STJ, audiência pública, cobrança de taxas, venda de imóvel
Categorias: Geral
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09/05/2016 - AGU garante posse de terra indígena no Ceará por comunidade Jenipapo-Kanindé
A concessão da área para os indígenas foi questionada judicialmente por empresa de aguardente, que alegou ser a real proprietária da área e apontou supostas falhas no processo administrativo que reconheceu a posse
Palavras chave: AGU, terra indígena, demarcação, Ceará
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos