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25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas
O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PEC 215/00, quilombolas
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25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência
A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
Palavras chave: MPF/PA, quilombolas, demarcação de terras
Categorias: Geral
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24/09/2015 - Doação – ascendente a descendente – anuência.
Questão esclarece dúvida acerca da doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes.
Palavras chave:
Categorias: Geral
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24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade.
A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
Palavras chave: CSM/SP, penhora de imóvel, alienação forçada
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência
Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva
Palavras chave: Artigo, Ulysses da Silva, alienação fiduciária
Categorias: Alienação fiduciária Artigos Geral
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24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná
TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"
Palavras chave: TRF4, desapropriação de terrenos, imóveis da União, Paraná
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro
Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
Palavras chave: TJAL, Moradia Legal, Provimento nº 04/2015
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
Palavras chave: Câmara dos Deputados, terras indígenas, MP 691/15
Categorias: Geral Imóveis públicos
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24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas
O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
Palavras chave: TRF1, assentamento rural, imóvel da União, Rondônia
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos
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24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
Palavras chave: MPF/RS, TRF4, terras indígenas, Rio Grande do Sul
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
Palavras chave: STF, terras indígenas, Santa Catarina
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
Palavras chave: STJ, reintegração de posse do imóvel, PAR
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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23/09/2015 - TJRN: Corregedoria institui uso de central virtual para Indisponibilidade de Bens
As indisponibilidades de bens deverão ser imediatamente cadastradas na CNIB, conforme estabelecido no Prov. nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça
Palavras chave: CNIB, TJRN, Provimento nº 133
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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23/09/2015 - TJRO: Corregedoria reformula as Diretrizes Gerais dos Cartórios
Provimento nº18 revoga o nº 26 e impõe várias reformulações, sobretudo no acompanhamento das atividades cartorárias, agora todas informatizadas
Palavras chave: TJRO, Provimento nº 18, revogação nº 26
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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22/09/2015 - Incorporação imobiliária. Permuta. Fração de terreno por área construída.
Questão esclarece dúvida acerca da permuta de fração de terreno por área construída, quando não existe definição das unidades autônomas.
Palavras chave:
Categorias: Geral
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22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade.
Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
Palavras chave: CSM/SP, compra e venda de imóvel por menor de idade
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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22/09/2015 - Meio Ambiente da Câmara dos Deputados rejeita criação de APA em Cairu/BA
Proposta pretendia elaborar zoneamento ecológico-econômico para nortear as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que devem ser restringidas ou proibida
Palavras chave: Câmara dos Deputados, APA, zoneamento ecológico-econômico, Bahia
Categorias: Geral
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22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra
A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
Palavras chave: TJRN, construções ilegais, área da União
Categorias: Geral Imóveis públicos
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22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha
O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes
Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 691/2015, venda de imóveis da União
Categorias: Geral Imóveis públicos
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22/09/2015 - Preservação de áreas da União no Pântano do Sul em Florianópolis é objeto de recomendação do MPF/SC
Órgãos devem comprovar formalmente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas
Palavras chave: MPF/SC, reforma agrária, área da União
Categorias: Geral Imóveis públicos