Últimas Notícias

• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, PEC 215/00, quilombolas

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• 25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência

  A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui

  Palavras chave: MPF/PA, quilombolas, demarcação de terras

  Categorias: Geral

• 24/09/2015 - Doação – ascendente a descendente – anuência.

  Questão esclarece dúvida acerca da doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes.

  Palavras chave:

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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade.

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.

  Palavras chave: CSM/SP, penhora de imóvel, alienação forçada

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência

  Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva

  Palavras chave: Artigo, Ulysses da Silva, alienação fiduciária

  Categorias: Alienação fiduciária Artigos Geral

• 24/09/2015 - TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui, Paraná

  TRF4: 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e que o “ente público não precisa ressarcir por algo que já lhe pertence"

  Palavras chave: TRF4, desapropriação de terrenos, imóveis da União, Paraná

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos

• 24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro

  Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9

  Palavras chave: TJAL, Moradia Legal, Provimento nº 04/2015

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos

• 24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, terras indígenas, MP 691/15

  Categorias: Geral Imóveis públicos

• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”

  Palavras chave: TRF1, assentamento rural, imóvel da União, Rondônia

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• 24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre

  Palavras chave: MPF/RS, TRF4, terras indígenas, Rio Grande do Sul

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina

  STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC

  Palavras chave: STF, terras indígenas, Santa Catarina

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral

• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público

  Palavras chave: STJ, reintegração de posse do imóvel, PAR

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• 23/09/2015 - TJRN: Corregedoria institui uso de central virtual para Indisponibilidade de Bens

  As indisponibilidades de bens deverão ser imediatamente cadastradas na CNIB, conforme estabelecido no Prov. nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça

  Palavras chave: CNIB, TJRN, Provimento nº 133

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 23/09/2015 - TJRO: Corregedoria reformula as Diretrizes Gerais dos Cartórios

  Provimento nº18 revoga o nº 26 e impõe várias reformulações, sobretudo no acompanhamento das atividades cartorárias, agora todas informatizadas

  Palavras chave: TJRO, Provimento nº 18, revogação nº 26

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 22/09/2015 - Incorporação imobiliária. Permuta. Fração de terreno por área construída.

  Questão esclarece dúvida acerca da permuta de fração de terreno por área construída, quando não existe definição das unidades autônomas.

  Palavras chave:

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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade.

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.

  Palavras chave: CSM/SP, compra e venda de imóvel por menor de idade

  Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos

• 22/09/2015 - Meio Ambiente da Câmara dos Deputados rejeita criação de APA em Cairu/BA

  Proposta pretendia elaborar zoneamento ecológico-econômico para nortear as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que devem ser restringidas ou proibida

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, APA, zoneamento ecológico-econômico, Bahia

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• 22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra

  A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal

  Palavras chave: TJRN, construções ilegais, área da União

  Categorias: Geral Imóveis públicos

• 22/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator promete alterações na MP sobre venda dos terrenos de marinha

  O texto autoriza a União a vender seus imóveis, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, MP 691/2015, venda de imóveis da União

  Categorias: Geral Imóveis públicos

• 22/09/2015 - Preservação de áreas da União no Pântano do Sul em Florianópolis é objeto de recomendação do MPF/SC

  Órgãos devem comprovar formalmente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas

  Palavras chave: MPF/SC, reforma agrária, área da União

  Categorias: Geral Imóveis públicos