Últimas Notícias

• 10/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam ampliação de área indígena em município do Maranhão

  A expansão da reserva indígena pode chegar a atingir cerca de 400 famílias que foram assentadas pelo governo federal

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Comissão, agricultores, demarcação, terras, Amarante, MA

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• 10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária

  Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado

  Palavras chave: Comissão, Agricultura, Senado, irregularidades, reforma agrária, Incra

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• 09/07/2015 - TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade.

  É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.

  Palavras chave: juris 4466

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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².

  Palavras chave: irib responde 4466

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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno

  Palavras chave: TJMT, Comissão, Assuntos Fundiários, CGJ

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• 09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia

  A lei entra em vigor no dia 7 de julho

  Palavras chave: Lei, proteção, patrimônio, cônjuge, devedor, pensão alimentícia

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• 09/07/2015 - Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano

  A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos

  Palavras chave: Senado, CCJ, isenção, taxas, terrenos, União, perímetro urbano

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• 09/07/2015 - G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR)

  Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento

  Palavras chave: G1, Meio Ambiente, produtores, São José do Rio Preto, SP, Cadastramento Rura, CAR

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• 09/07/2015 - Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense

  O procedimento de cadastro e atualização de informações referentes aos imóveis rurais se tornou totalmente digital graças ao novo SNCR

  Palavras chave: Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense

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• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, CCJ, aprova, proposta, invasão, propriedades rurais

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• 09/07/2015 - MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas

  Processos administrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos

  Palavras chave: MPF, MG, Incra, delimitar território, comunidades quilombolas

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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental

  Palavras chave: Senado, adesão, Cadastro Ambiental Rural, CAR

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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Agricultura, tamanho, área rural, posse, usucapião, terreno

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• 08/07/2015 - STF: Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas, no Tocantins

  Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dipositivos da Lei nº 2.758/2013 violam a Constituição Federal

  Palavras chave: STF, lei, regularização fundiária, Palmas, Tocantins

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• 08/07/2015 - Grupo de trabalho do MPF propõe ação nacional para corrigir duplicidade de registro em terras indígenas

  Objetivo é prevenir e combater transações ilegais, como a obtenção de financiamentos bancários sem a devida garantia

  Palavras chave: MPF, GT, Grupo de trabalho, ação nacional, duplicidade de registro, terras indígenas

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• 07/07/2015 - Integralização de capital social. Averbação premonitória.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de integralização de capital social de imóvel onde consta averbada a existência de ação de execução (averbação premonitória).

  Palavras chave: irib responde 4465

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• 07/07/2015 - TJSC: Doação. Unidade autônoma – aquisição pelo condomínio – possibilidade.

  É possível a aquisição de unidade autônoma, por doação, pelo condomínio edilício, passando esta a integrar o patrimônio comum.

  Palavras chave: juris 4465

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• 07/07/2015 - TJSC: Comissão do concurso para notários e registradores julga recursos da prova de títulos

  Do total de 57 recursos interpostos nessa fase, um foi provido pela comissão

  Palavras chave: TJSC, Comissão do Concurso, Notários, Registradores, recursos, prova de títulos

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• 07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

  Palavras chave: TRF1, bloqueio de bens, devolução, recursos, erário

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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula

  Palavras chave: Fiador ,forma perpétua, obrigações futuras, contrato prorrogado

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