Últimas Notícias

• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada

  Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Projeto, cálculo, indenização, terra desapropriada

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• 24/07/2015 - Incra: Nova Câmara Técnica de Vistoria e Avaliação de Goiás é instituída

  Objetivo é o aprimoramento dos processos e métodos empregados na obtenção de terras e no assentamento de trabalhadores

  Palavras chave: Incra, Nova Câmara Técnica de Vistoria e Avaliação, Goiás, instituída

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• 24/07/2015 - MPF/RO: Construtora e consórcio da hidrelétrica de Jirau prestarão informações sobre casas em Nova Mutum

  Camargo Correia, consórcio ESBR e Ibama prestarão informações à Prefeitura de Porto Velho e ao MPF/RO sobre situação jurídica das casas que foram ocupadas por ex-moradores

  Palavras chave: MPF, RO, construtora, consórcio, hidrelétrica , casas , Nova Mutum

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• 24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo

  Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto

  Palavras chave: TJES, Consulta Pública, Reorganização, Serviços Notariais, Registro, Estado, Espírito Santo

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• 23/07/2015 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Adjudicação. Incra – autorização.

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do Incra para a adjudicação, por estrangeiro, de imóvel rural.

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• 23/07/2015 - TJSP: Extinção de condomínio. Usufruto. Nua propriedade – alienação.

  A existência de usufruto não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital da venda da nua propriedade.

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• 23/07/2015 - TJRS divulga lista com inscrições do Concurso Extrajudicial

  Edital nº 17/2015 foi publicado em 17 de julho

  Palavras chave: TJRS, inscrições, Concurso Extrajudicial

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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

  Palavras chave: TRF4, Imóvel único, família, objeto, penhora judicial

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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro

  Palavras chave: Comissão, Câmara dos Deputados, recursos, regularização, favelas

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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios

  Palavras chave: STF, suspensa, decisão, retirada, comunidade indígena, Bahia, reintegração de posse

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• 23/07/2015 - Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

  Entendimento é da Terceira do Turma Superior Tribunal de Justiça

  Palavras chave: STJ, Adotados, família, vigência, antigo, Código Civil, herança, biológica

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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea

  Palavras chave: TRF4, reintegração de posse, empresa, ferroviária, linha férrea

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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas

  Palavras chave: STF, Cassado ato, CNJ, reformou, decisão judicial, terras, imóveis, Tocantins

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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

  Palavras chave: TJGO, Aluguel, rescisão contratual, imóvel, abatido

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• 22/07/2015 - MPF/PE quer paralisação de obra que destruiu bens tombados em Gravatá

  Objetivo é que a prefeitura paralise obra de readequação de avenida e reconstrua pontilhão e trecho de linha férrea destruídos

  Palavras chave: MPF, PE, paralisação, obra, bens tombados, Gravatá

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• 21/07/2015 - Matrícula inexistente. Procedimento registral.

  Questão esclarece acerca do procedimento registral para regularização de matrícula inexistente.

  Palavras chave: irib responde 4469

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• 21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.

  Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.

  Palavras chave: juris 4469

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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é administrado pelas Forças Armadas

  Palavras chave: TRF1, multa, litigância, má-fé, militar, imóvel funcional, União

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• 21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas

  A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários

  Palavras chave: Projeto, Minha Casa, Minha Vida, regularização, favelas

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• 21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses

  Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa

  Palavras chave: MPF, MA, Incra, União, conflitos agrários, Araioses, trabalhador rural

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