Últimas Notícias
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15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp
Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
Palavras chave: Migalhas, Dono, terreno, transação, WhatsApp
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15/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola
Não foram tomadas as medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área
Palavras chave: MPF, MA, Incra, Governo, Maranhão, presídio, área, quilombola
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14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia
O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
Palavras chave: PL, em tramitação, câmara dos deputados
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14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado.
Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
Palavras chave: irib responde 4467
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14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade.
A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
Palavras chave: juris 4467
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14/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse de imóvel sujeito à demarcação
Área indígena é ocupada há quatro anos por duas famílias não indígenas
Palavras chave: TRF4, reintegração de posse, imóvel, demarcação, indígena
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14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Palavras chave: Imóveis, públicos, usucapião, TJGO
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14/07/2015 - Incra: Comunidade quilombola anexa mais dois imóveis à sua área em Mato Grosso do Sul
Aproximadamente 70% da área já está na posse dos quilombolas
Palavras chave: Incra, Comunidade quilombola, dois imóveis, área, Mato Grosso do Sul
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14/07/2015 - Comissão do Senado discute execução da política de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar
Audiência pública contará com a presença de representantes do MDA, TCU, Incra e CGU
Palavras chave: Senado, CRA , execução, política, reforma agrária, apoio, agricultura familiar
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14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário
Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Palavras chave: TJSC, Revezamento anual, pool, seguradoras, vínculo contratual, mutuário
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14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas
Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
Palavras chave: MPF, Usina, Belo Monte, proteção, terras indígenas
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13/07/2015 - CGJ-RN opina pela legalidade da Certidão Negativa de Débitos em Registro de Imóveis
Corregedoria ainda destacou que a responsabilidade do registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou
Palavras chave: CGJ, RN, legalidade, Certidão Negativa de Débitos, registro, imóveis
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13/07/2015 - G1: CPI das Terras aguarda documentos para apurar titulação de áreas em Roraima
CPI foi aberta para investigar a regularização de terras em áreas urbanas
Palavras chave: G1, CPI das Terras, documentos, titulação, áreas, Roraima, urbana
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13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Palavras chave: Idade avançada, proprietário, nulidade, doação, imóvel, TJGO
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13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Palavras chave: TJSC, união estável, partilha de bens
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13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília
A desafetação é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento
Palavras chave: Senado, Grupo, retirada, áreas, acampamento, 26 de Setembro, Floresta Nacional de Brasília, assentamento, reforma agrária
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13/07/2015 - Acordo intermediado pela AGU encerra conflito entre indígenas Kaingang e Furnas
A comunidade indígena ameaçava incendiar e derrubar 19 torres de sustentação da linha de transmissão Ivaiporã/Itaberá, localizada em Ortigueira/PR
Palavras chave: Acordo, AGU, conflito, indígenas, Kaingang, Furnas
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10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno
Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
Palavras chave: Audiência, mediação, TJBA, conciliação, processo, demanda, terreno
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10/07/2015 - Prorrogadas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg
Cartórios de todas as especialidades podem se inscrever até o dia 10 de agosto
Palavras chave: Prorrogadas, inscrições, Prêmio de Qualidade Total, Anoreg, PTQA
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10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio
De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
Palavras chave: TJMT, Pleno, leis, terrenos, comércio, empresa, privada
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