Últimas Notícias

• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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• 13/07/2012 - Comissão mista aprova texto-base da MP do Código Florestal

  No dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar, os parlamentares devem analisar os mais de 300 destaques, que são propostas de alteração ao projeto

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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação

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• 13/07/2012 - TJDFT: Construtora é condenada a ressarcir por defeitos em prédio novo

  A autor adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura

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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB

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• 13/07/2012 - AGU garante desapropriação de imóvel que impedia implantação da BR-448 no Sul

  Os procuradores demonstraram que o valor ofertado pelo órgão para apropriação do bem foi corretamente aplicado

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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial.

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”

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• 12/07/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Nua propriedade. Usufruto. ITBI.

  Compra e venda da nua propriedade com instituição de usufruto oneroso caracterizam dois fatos geradores de ITBI.

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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família

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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais

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• 11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento

  IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7

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• 11/07/2012 - TJSP admite registro de arrematação em imóvel indisponível

  A indisponibilidade decorrente do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212/91 incide apenas sobre a alienação voluntária e não sobre a forçada

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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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• 11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT

  Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB

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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.

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• 10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade.

  Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.

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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião

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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares

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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável

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