Últimas Notícias

• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse

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• 29/06/2012 - Acre: projeto habitacional visa criar 10.600 unidades de moradia

  Autorização do início da obras foi assinado nesta semana, objetivo é atender cerca de 60 mil pessoas

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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados

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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inadmissibilidade.

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.

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• 28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.

  Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.

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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa

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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma

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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos

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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara

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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados

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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”

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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão.

  As áreas públicas do loteamento passam para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.

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• 26/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no Estado de São Paulo

  Segundo Provimento nº18/2012, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias

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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto

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• 26/06/2012 - STJ: Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras

  Por maioria, a Quinta Turma afastou a tipicidade criminal de sua conduta e concedeu habeas corpus ao advogado

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• 26/06/2012 - TJBA: Corregedoria abre espaço de sugestões para o Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais

  Os interessados podem enviar sugestões para [email protected] até 24 de julho

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• 26/06/2012 - Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas

  As áreas em questão, segundo seus proprietários, foram vendidas pelo estado na década de 1960

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• 25/06/2012 - Regularização Fundiária ganha marco normativo no estado de São Paulo

  Segundo Provimento, a previsão de entrada em vigor é de 30 dias

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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio

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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador

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