Últimas Notícias

• 09/07/2015 - Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

  O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público
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• 09/07/2015 - Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m².
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• 08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião

  Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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• 06/07/2015 - MPF/PI cobra agilidade na demarcação de terras quilombolas da Comunidade dos Macacos

  A demora na demarcação agrava os conflitos já existentes na área
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• 06/07/2015 - MPF/SP consegue recuperação de área com quase 400 mil m² pertencente à União

  Mais de 40 mil m² já havia sido ocupados ilegalmente por particulares
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• 03/07/2015 - AGU demonstra regularidade de procedimento de demarcação de terra indígena em Alagoas

  Prazo para os índios tomarem posse da área delimitada é de seis meses
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• 02/07/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores defendem clareza na legislação sobre gestão de áreas de preservação

  APPs são regiões nas quais a vegetação deve ser mantida intacta para preservar os recursos hídricos, a biodiversidade, a fauna e a flora, além do bem-estar da população
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 01/07/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária em Sergipe

  Área de 204 hectares dará lugar a um projeto de reforma agrária que abrigará a 15 famílias
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 30/06/2015 - Incra: Dois assentamentos da reforma agrária são criados na Bahia

  Serão beneficiadas, ao todo, 36 famílias nas áreas dos municípios de Una e Casa Nova
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• 30/06/2015 - Senado: Sancionada lei que veta redução de encargos por ocupação de terrenos de marinha

  A 13.139/2015 altera, ainda, regras relativas classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés
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• 30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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