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Últimas Notícias
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21/09/2021 - Presidente da República encaminha projeto que altera Lei da Identificação Civil Nacional
Mudanças no texto original da Lei 13.444 buscam intensificar a parceria entre o Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral, viabilizando os recursos para a implementação da ICN.
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20/09/2021 - Portaria SPU/ME n. 11.326, de 16 de setembro de 2021
Altera o inciso II do Art. 2° da Portaria SPU/ME 7.778, de 30 de junho de 2021.
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20/09/2021 - Portaria SPU/ME n. 11.327, de 16 de setembro de 2021
Altera o inciso art. 1° da Portaria SPU/ME 7.796, de 30 de junho de 2021.
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20/09/2021 - Novas Audiências Públicas Extraordinárias são convocadas pelo GTCARTOR
Reuniões estão agendadas para os dias 21 e 23/09/2021.
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20/09/2021 - Alienação fiduciária. Leilão eletrônico e presencial. Edital – publicação – local do imóvel – internet.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1007366-30.2019.8.26.0577, Comarca de São José dos Campos, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/09/2021, DJ de 14/09/2021.
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17/09/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento anterior à Lei n. 9.785/99. Infraestrutura básica de energia elétrica – inexigibilidade.
TJRS. Apelação Cível n. 50008100420198210020, Comarca de Palmeira das Missões, Relatora Desa. Matilde Chabar Maia, julgada em 26/08/2021 e publicada em 31/08/2021.
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17/09/2021 - Definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais é aprovada pela CMADS
Proposta também altera o Estatuto das Cidades.
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17/09/2021 - Condomínios edilícios poderão ser pessoas jurídicas
PL foi aprovado pelo Senado Federal e altera Código Civil.
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16/09/2021 - GTCARTOR: nova Audiência Pública será realizada hoje
Reunião será realizada a partir das 15h e tratará sobre normas gerais sobre custas e emolumentos.
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16/09/2021 - Programa “Cartório Contemporâneo” estreia hoje na TV Justiça
Programa é uma iniciativa da Confederação Nacional de Notários e Registradores e terá exibição inédita às 19h.
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16/09/2021 - Geo+20: 20 Anos da Lei 10.267/2001
Quarta live do evento será transmitida hoje, a partir das 19h.
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16/09/2021 - Compra e Venda. Alteração do comprador após o registro. Aquisição com recursos próprios. Retificação – impossibilidade.
TJPR. Apelação Cível n. 0055515-59.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada em 06/08/2021 e publicada em 09/08/2021.
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15/09/2021 - Sociedade – cisão parcial – incorporação. Escritura pública de rerratificação – valor do imóvel – alteração – elemento essencial do negócio.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1012057-29.2019.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 03/08/2021, DJ de 10/08/2021.
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14/09/2021 - Corregedoria de Justiça reivindica de cartórios do Amazonas adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei 13.709/2018) disciplina a proteção de dados pessoais tendo, dentre outros fundamentos: o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
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14/09/2021 - Medida Provisória n. 1.070, de 13 de setembro de 2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
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14/09/2021 - Decreto n. 10.793, de 13 de setembro de 2021
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
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14/09/2021 - Portaria INCRA n. 1.423, de 13 de setembro de 2021
Institui a Plataforma de Governança Territorial.
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14/09/2021 - CRA e CMA discutiram hoje alterações na regularização fundiária
Comissões do Senado Federal debateram PLs ns. 2.633/2020 e 510/2021.
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14/09/2021 - Compra e venda – escritura pública. CND – exigibilidade. Conduta abusiva. Sanção política.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.094473-2/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Wagner Wilson Ferreira, julgada em 05/08/2021 e publicada em 11/08/2021.
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13/09/2021 - Portaria CNJ n. 66, de 09 de setembro de 2021
Corregedoria Nacional de Justiça prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de junho de 2021.
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