Últimas Notícias
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23/12/2021 - Funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro
Portaria Conjunta n. 1.313/PR/2021 estabelece datas para funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro em Minas Gerais.
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23/12/2021 - Solução de Consulta n. 210, de 17 de dezembro de 2021
Despesa com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores. Livro-Caixa. Dedutibilidade.
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23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021
Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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22/12/2021 - Divórcio. Partilha. Bem particular. Regime de bens – comunhão parcial. Incomunicabilidade.
STJ. Recurso Especial n. 1.841.128 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2021, DJe de 09/12/2021.
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22/12/2021 - Portaria ME n. 14.817, de 20 de dezembro de 2021
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.
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22/12/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.061, de 20 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
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22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal
Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov
Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões
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21/12/2021 - Escritura de Compra e Venda – registro. CND – dispensa.
1ª VRPSP. Processo Digital n. 1127062-65.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relatora Juíza de Direito Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, julgado em 03/12/2021, DJ de 07/12/2021.
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21/12/2021 - 1ª Seção Cível julga procedente ação rescisória para definir impenhorabilidade de imóvel
Autor é dono de uma pequena propriedade rural.
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21/12/2021 - Nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/22; confira
Reajustados os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.
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21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias
PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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20/12/2021 - Imóvel rural. Rodovia. Desapropriação parcial – modo originário de aquisição. Georreferenciamento. Certificação do INCRA. CAR. Especialidade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1001645-69.2017.8.26.0415, Comarca de Palmital, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ
Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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17/12/2021 - Lei n. 14.261, de 16 de dezembro de 2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
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17/12/2021 - Hipoteca Judiciária – registro. Título hábil – sentença condenatória – prestação pecuniária – ausência. Especialização – ausência.
CSMSP. Apelação Cível n. 1019217-95.2020.8.26.0071, Comarca de Bauru, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 17/09/2021, DJ de 06/12/2021.
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17/12/2021 - Pedidos de Apostilamento aumentam em 2021
Presidente da ANOREG/MT concede entrevista sobre o assunto e destaca o Sistema Apostil.
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17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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17/12/2021 - Enccla aprova ações contra corrupção para 2022
Em 19 anos, a rede já desenvolveu mais de 300 ações.
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