Últimas Notícias

• 10/06/2021 - Instrução Normativa DREI n. 55, de 02 de junho de 2021

  Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.
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• 09/06/2021 - Contrato de locação – registro. Apresentação da via original do título. Exigibilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0018748-46.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 11/05/2021.
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• 09/06/2021 - Decreto n. 10.714, de 08 de junho de 2021

  Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
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• 09/06/2021 - Taxas de ocupação e foro pagas até 30 de junho têm 10% de desconto

  Parcelamento também é possível
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• 08/06/2021 - Escritura Pública de Instituição de Bem de Família. Execução Fiscal. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1067433-97.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021 e publicada em 12/05/2021.
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• 04/06/2021 - Serventia Extrajudicial. Arrematação. Gravames – levantamento. Direito à percepção dos emolumentos.

  TRT2 – SDI-7. Mandado de Segurança Cível n. 1006228-94.2020.5.02.0000, São Paulo, Relator Juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, julgado em 26/03/2021, publicado em 05/04/2021.
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• 04/06/2021 - Orientação n. 10, de 2 de junho de 2021

  Dispõe sobre os pedidos e o agendamento de audiências com os integrantes da equipe da Corregedoria Nacional de Justiça durante as medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus (Covid-19).
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• 02/06/2021 - Servidão Administrativa. Planta e memorial descritivo – totalidade do imóvel. ART – indicação da matrícula. ITBI.

  CMSC. Apelação n. 0030137-62.2019.8.24.0710, Comarca de Chapecó, Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 11/05/2021.
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• 28/05/2021 - Imóvel rural. Escritura de venda e compra. Descrição tabular deficiente. Especialidade objetiva.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1010738-19.2020.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021, publicada em 20/05/2021.
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• 27/05/2021 - Câmara aprova MP que elevou salário mínimo para R$ 1.100 em janeiro

  Atualização corresponde à variação da inflação no ano passado.
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• 26/05/2021 - Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Parte compromissada – matrícula – ausência.

  TJSP. Apelação Cível n. 1031441-04.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, Relatora Desª. Cristina Medina Mogioni, julgada em 25/05/2021, publicada em 25/05/2021.
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• 26/05/2021 - Matrícula – retificação. Formal de partilha – quinhões – atribuição – cláusulas de impenhorabilidade – incomunicabilidade – inalienabilidade – averbação.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1033316-80.2020.8.26.0100, São Paulo, Relator Ricardo Mair Anafe, julgada em 24/05/2021, publicada em 26/05/2021.
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• 21/05/2021 - TJAL quer regularizar mais de 10 mil imóveis até o final de 2022

  Objetivo é ultrapassar a marca de 50 mil títulos de propriedade entregues pelo Moradia Legal, que será retomado no segundo semestre.
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• 20/05/2021 - Sociedade empresária limitada – constituição. Integralização de capital – sócia interdita. Autorização judicial.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1045792-53.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021, publicada em 12/05/2021.
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• 18/05/2021 - CNJ altera Resolução e apostilamento de documentos poderá ser realizado de forma 100% digital

  Sugestão de alteração foi feita pelo Grupo de Trabalho com representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e das entidades dos Notários e Registradores.
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• 18/05/2021 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramentos sucessivos. Registro especial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000369-71.2020.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 10/05/2021, DJ de 13/05/2021.
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• 17/05/2021 - Indisponibilidade de bem objeto de partilha não registrada – prescindibilidade do registro.

  TRF3. Apelação Cível n. 0001480-95.2012.4.03.6103, São Paulo, Relator Des. Federal Toru Yamamoto, julgada em 30/04/2021, DJ de 12/05/2021.
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• 14/05/2021 - Alienação fiduciária em garantia. Cessão de crédito. Dúvida – exigências – juntada de documentos. Prenotação – prioridade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1024566-08.2020.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021, DJ de 07/05/2021.
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• 12/05/2021 - Realizado terceiro debate acerca do PL n. 510/2021

  Audiência pública é marcada pela divergência e preocupação ambiental.
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• 12/05/2021 - Mais de mil municípios já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

  Meta é iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021.
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