Últimas Notícias

• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
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• 30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 18, de 2023

  Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.154/2023.
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• 29/03/2023 - Usucapião. Aquisição "causa mortis". Direitos hereditários. "Saisine". Justo título.

  TJRS. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000172-22.2017.8.21.0058, Comarca de Nova Prata, Relator Des. João Moreno Pomar, julgado e publicado em 16/02/2023.
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• 23/03/2023 - Execução de título extrajudicial. Averbação Premonitória. Bem de Família. Impenhorabilidade.

  TJSC. Terceira Câmara de Direito Comercial. Agravo de Instrumento n. 5071896-09.2022.8.24.0000, Comarca de Joinville, Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 02/03/2023.
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• 21/03/2023 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante – notificação pessoal.

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5325473-15.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 14/03/2023 e publicado em 15/03/2023.
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• 14/03/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora.

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2018730 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 13/03/2023 - SC autoriza realização nos cartórios de inventário envolvendo menores de 18 anos

  Desde 2007 as serventias já realizavam este procedimento, porém, quando não envolvia herança para crianças e adolescentes.
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• 10/03/2023 - Carta de Adjudicação. Cessão de Direitos – herdeira – inexistência de participação. Qualificação registral – aspecto formal do título.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0025271-06.2022.8.24.0710, Comarca de Joinville, Relator Des. André Carvalho, julgado em 18/10/2022.
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• 01/03/2023 - Rui Barbosa: 1849 – 1923

  IRIB celebra centenário da morte de Rui Barbosa de Oliveira.
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• 23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná

  Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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• 22/02/2023 - #RIBCast: confira o segundo episódio do podcast do Registro de Imóveis do Brasil

  Programa é uma das ações que serão realizadas ao longo do ano em comemoração aos 180 anos da atividade registral no Brasil.
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• 17/02/2023 - Promessa de compra e venda – distrato. Descrição precária. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0018150-24.2022.8.24.0710, Comarca de Santa Rosa do Sul, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 15/09/2022.
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• 15/02/2023 - Medida Provisória n. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023

  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
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• 13/02/2023 - Cartórios com Você: revista da ANOREG/BR publica matéria sobre o XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Publicação também abordou os 180 anos do Registro Imobiliário no Brasil e a pesquisa Datafolha sobre a confiabilidade dos Cartórios.
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• 09/02/2023 - Integralização de capital. Sociedade empresária. Outorga uxória.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 50111056720218210073, Comarca de Tramandaí, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 23/01/2023 e publicada em 30/01/2023.
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• 02/02/2023 - TJPR realiza audiência de investidura para aprovados no concurso do Edital 01/2018

  O 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro preencheu 390 cargos.
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• 31/01/2023 - Bem de Família. Sociedade empresária – devedora. Sócio – titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1880579 – PR, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022.
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• 27/01/2023 - STF divulga calendário de julgamento para 1º semestre de 2023

  Dentre os temas pautados, destaca-se o julgamento dos REs ns. 962.189–RN e 922.144–MG.
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• 24/01/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Descrição do imóvel. Existência de construção – omissão. Retificação. Princípios da Continuidade e Especialidade Registral.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50041797320218210072, Comarca de Torres, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 12/12/2022 e publicada em 15/12/2022.
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• 19/01/2023 - #RIBCast: podcast do RIB sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no Brasil estreia neste sábado

  Episódios abordarão temas relativos à atividade registral no país e no mundo, além de questões históricas e perspectivas para o futuro.
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