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17/03/2022 - Rádio Câmara destaca reunião do GTCARTOR
Matéria veiculada destaca as divergências de posicionamentos em relação à MP n. 1.085/2021 e ao PL n. 4.188/2021.
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17/03/2022 - Leis de Santa Catarina que autorizaram a criação de novos Cartórios são declaradas constitucionais
De acordo com STF, a criação das Serventias Extrajudiciais foi pautada pelo interesse público regional sem ofensas à Constituição Federal.
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16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial
Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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11/03/2022 - “Estamos contribuindo com a dignidade das pessoas que mais precisam”, diz presidente do TJAP ao assinar termo de Cooperação do Programa Moradia Legal com a prefeitura de Santana e Anoreg
Cooperação do Poder Judiciário, município, cartório e associação, garante o direito de moradia que será reconhecido e dado às estas famílias a oficialização de seus imóveis.
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10/03/2022 - PSDB ajuíza ADI para declarar a incompatibilidade da cobrança antecipada do ITBI para registro de transmissão da propriedade
Partido aponta como objeto da ação dispositivos que impõem à Notários e Registradores de Imóveis a exigência da comprovação do recolhimento do imposto.
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07/03/2022 - CDH do Senado Federal poderá votar prioridade no financiamento de moradia à mulher chefe de família
PL integra pauta da Comissão na reunião desta segunda-feira.
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03/03/2022 - Casa Verde e Amarela é tema de dois novos PLs na Câmara dos Deputados
Projetos tratam sobre valor de entrada e reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa.
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15/02/2022 - Vice-Presidente do IRIB palestrará em reunião do IBRADIM
Palestra abordará o cadastro territorial e a matrícula imobiliária. Evento é exclusivo para associados do IBRADIM.
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10/02/2022 - Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional
Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.
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09/02/2022 - Programa Revista Justiça aborda questões legislativas no chamado “Metaverso”
Entrevista abordou a aquisição da propriedade imobiliária no mundo virtual, dentre outros assuntos.
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27/01/2022 - Construção de conjuntos habitacionais e reabilitação de imóveis também serão abrangidas pelo PRÓ-MORADIA
Com a medida, o Governo do Brasil amplia Programa Casa Verde e Amarela.
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24/01/2022 - Instrução Normativa n. 1, de 20 de janeiro de 2022
Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
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18/01/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: mais de 1 milhão de moradias entregues desde 2019
Confira a entrevista do Ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
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18/01/2022 - Agora é Lei: sancionada regularização fundiária urbana em São Paulo
O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.
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18/01/2022 - Comissão adia audiências de reescolha de serventias remanescentes para o mês de março
Ato da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral de Justiça será publicado esta semana com a redesignação das datas.
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18/01/2022 - VI Concurso Extrajudicial tem prova adiada
O adiamento da aplicação da segunda fase ocorreu em função da pandemia de covid-19.
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13/01/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda promulgação da Lei n. 14.285/2021
Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Marcos André Bruxel Saes.
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12/01/2022 - Agência Senado: agentes públicos são demandados a reestruturar cidades insustentáveis
Matéria veiculada pela Agência Senado ressalta relevância da Lei n. 14.285/2021 no caso de moradias às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas.
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23/12/2021 - Governo anuncia retomada de 3 mil moradias no Maranhão
Investimentos somam R$ 254,8 milhões.
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15/12/2021 - Compra e Venda. Abertura de matrícula. Imóvel urbano – Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Direito de propriedade e de moradia.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.112429-2/001, Comarca de Bueno Brandão, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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