Últimas Notícias

• 27/08/2020 - Câmara - Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

  Para que a lei entre em vigor, é preciso que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado pelo presidente da República
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• 26/08/2020 - Clipping – R7 – Câmara aprova MP que adia Lei de Dados para 31 de dezembro

  A LGPD rege como órgãos estatais e empresas devem tratar informações pessoais dos cidadãos, inclusive os que são coletados pelo uso da internet
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• 26/08/2020 - Clipping – Valor Econômico – Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021

  O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo
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• 26/08/2020 - Senado derruba adiamento da LGPD e vigência depende de sanção presidencial

  Ao aprovar a MP 959/2020, o Senado Federal retirou do texto o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para maio de 2021
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• 19/08/2020 - Clipping – UOL - Sem acordo, votação de MP que decide futuro da LGPD é adiada para quinta

  A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18).
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• 18/08/2020 - Clipping – Uol – Agora ou ano que vem? Câmara decide hoje quando a LGPD passa a valer

  A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (18), a partir das 13h55 (de Brasília), a medida provisória (MP) 959/2020, que adia a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021.
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• 17/08/2020 - Clipping – Conjur - Regularização fundiária plena garante segurança jurídica do direito à moradia

  A regularização fundiária urbana é um instrumento necessário e inevitável em praticamente todas as cidades brasileiras, pois a falta de um planejamento adequado ocasionou uma urbanização mal estruturada, com ocupações irregulares e invasão de áreas de preservação permanente.
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• 11/08/2020 - Clipping – Tele Síntese - Relator acata 56 emendas para manter início da LGPD em agosto

  Deputado Damião Feliciano (PDT/PB) atendeu proposições de 30 congressistas para retirar da MP 959 o trecho que adia o início da vigência da lei de proteção de dados para maio de 2021, mantendo a data de 14 de agosto
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• 31/07/2020 - Clipping – GaúchaZH – A absurda situação da proteção de dados: adiada para 2021, mas se MP cair, vale já em agosto

  Aplicação de lei que determina mais transparência na privacidade de usuários se tornou desafio para compreensão
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• 30/07/2020 - Clipping – R7 - Câmara deve votar adiamento da vigência da Lei Geral de Dados

  MP 959 deve entrar na pauta nos próximos dias. Entidades pedem adiamento e a criação de agência que irá regular o cumprimento da Lei
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• 27/07/2020 - Clipping – News 87 - Medida Provisória que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é publicada na edição extra do DOU

  Em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a MP 959/2020, que prevê a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, sancionado em vista da pandemia da covid-19
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• 27/07/2020 - Clipping – R7 - Pausa da prestação de imóveis terá agora 180 dias; veja como adiar

  A partir desta segunda-feira (27), o cliente deve solicitar o aumento do período de pausa no pagamento pelo aplicativo Habitação Caixa ou por telefone
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• 14/07/2020 - Artigo – Notícias Concursos - Reflexos do Adiamento da Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

  Ao editar a Medida Provisória 959, de 2020, o governo federal, além de apresentar as regras regras para o auxílio emergencial, prorrogou a vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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• 30/06/2020 - Clipping – R7 - Entidades buscam adiar entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados

  Comunicado enviado ao presidente da Câmara diz que a mudança “exigirá profundas alterações no dia a dia de empresas”
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• 30/06/2020 - Senado - Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados

  O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.
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• 26/06/2020 - Clipping - G1 - Luiz Fux é eleito presidente do Supremo Tribunal Federal e assume a partir de setembro

  Escolha, que geralmente ocorre em agosto, foi adiantada em razão da pandemia. Fux assume a presidência em setembro no lugar de Dias Toffoli.
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• 23/06/2020 - Artigo – Migalhas - Com vigência adiada, aplicação da LGPD ainda é incógnita – Por Nagib Barakat

  Ainda que as sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD passem a poder ser impostas a partir de 1º de agosto de 2021, permanece a dúvida sobre o início da vigência dos outros dispositivos da lei
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• 22/06/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Com adiamento da vigência, aplicação de LGPD ainda é incógnita

  Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a Lei nº. 14.010 de 10 de junho de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e traz, em seu artigo “20”, a data de 1º de agosto de 2021 como marco inicial para imposição de sanções no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados. O recém-publicado normativo é resultado da tramitação do PL 1179/2020.
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• 18/06/2020 - Senado - MP simplifica assinaturas eletrônicas para desburocratizar operações com governo

  O governo federal editou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 983/2020, que simplifica o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público, com a possibilidade de utilização de novos meios de assinatura eletrônica, com o mesmo valor legal das tradicionais assinaturas em papel. A MP foi publicada no Diário Oficial da União.
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• 12/06/2020 - Clipping – R7 – Entidades pedem prorrogação de vigência da lei de proteção de dados

  Entidades de todo o país emitiram um ofício nesta quarta-feira (10) a Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959 (que, além do adiamento da vigência da LGPD, pede regras para o auxílio emergencial).
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