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Últimas Notícias
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31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021
Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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30/05/2022 - NOTA DE FALECIMENTO – IVANDRO MOURA CUNHA LIMA
Ivandro Lima foi Notário e Oficial Registrador Imobiliário em Campina Grande/PB.
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30/05/2022 - Parcelamento do solo. Desmembramento – procedimento registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento registral para desmembramento.
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30/05/2022 - Portaria/MTP n. 1.255, de 27 de maio de 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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30/05/2022 - Senado Federal analisará MP n. 1.085/2021 amanhã
MP é o primeiro item da pauta.
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27/05/2022 - Condomínio. Construtora/incorporadora – débito tributário. Adquirentes – averbação – unidades autônomas. CPD-EN.
TRF4. Remessa Necessária Cível n. 5010000-30.2021.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julgada em 18/05/2022 e publicada em 20/05/2022.
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27/05/2022 - STJ estabelece possibilidade de registro das informações ambientais em Cartório
Primeira Seção estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental.
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27/05/2022 - Senado Federal aprova MP sobre valor do salário-mínimo em 2022
Medida Provisória também foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 24/05/2022. Texto segue para promulgação.
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27/05/2022 - Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental
Senador também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro.
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27/05/2022 - PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
Texto já foi aprovado pelo Senado Federal e poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por Comissões Permanentes.
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26/05/2022 - Imóvel rural. Matrícula – abertura. Descrição – precariedade – georreferenciamento. Especialidade Objetiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de imóvel rural com descrição precária.
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26/05/2022 - Código TAC7 de Gestão: treinamento sobre Gestão de Cartórios
Treinamento intensivo com vagas limitadas. Associados ao IRIB possuem 20% de desconto!
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26/05/2022 - Governo Federal amplia subsídios para famílias de baixa renda financiarem a casa própria
Acréscimo será de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e população do município. Objetivo é facilitar aquisição da casa própria e ampliar número de moradias entregues.
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25/05/2022 - Compra e venda – alienação fiduciária – instrumento particular. Instituição financeira – legitimidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de compra e venda celebrada no âmbito da Lei n. 9.514/1997.
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25/05/2022 - Salário-mínimo: Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.091/2021
Deputados rejeitaram aumento do valor. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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25/05/2022 - Reforma Agrária é discutida na Câmara dos Deputados
Audiência Pública discutiu o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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25/05/2022 - Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização
Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental.
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24/05/2022 - Usucapião Extraordinária. Oposição do requerido – ausência. Identificação correta da área – necessidade.
TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0802222-19.2019.8.12.0005, Comarca de Aquidauana, Relator Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgada em 16/05/2022 e publicada em 18/05/2022.
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24/05/2022 - Rádio Justiça aborda questões envolvendo expedição de alvarás pelo Poder Público
Entrevista foi concedida pelo Advogado e fundador do site DireitoAmbiental.com, Maurício Fernandes.
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24/05/2022 - STJ define regras para recuperação judicial de SPEs que atuam na atividade de incorporação imobiliária
Para Terceira Turma, havendo administração do patrimônio de afetação pela SPE, estas são submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial.
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