Últimas Notícias

• 11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 172, de 05 de junho de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
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• 11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 173, de 06 de junho de 2024

  Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
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• 10/06/2024 - Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da proteção das vulnerabilidades

  Confira a opinião de Maria Cristina Santiago publicada no Migalhas.
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• 07/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 168, de 27 de maio de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências.
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• 07/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 171, de 05 de junho de 2024

  Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
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• 05/06/2024 - Cônjuge ou companheiro agressor poderá perder direito aos bens adquiridos no casamento ou união estável

  Em trâmite no Senado Federal, Projeto de Lei altera Código Civil e aguarda distribuição para Comissões.
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• 04/06/2024 - A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte II

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 03/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 169, de 27 de maio de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais.
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• 29/05/2024 - Código Civil: por que os cônjuges devem deixar de ser herdeiros necessários

  Confira a opinião de Tania Nigri publicada no ConJur.
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• 28/05/2024 - Provimento CN-CNJ n. 167, de 21 de maio de 2024

  Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória.
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• 27/05/2024 - União estável – escritura pública – código "hash" – exigibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de União Estável e consulta à base de dados da CNIB.
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• 25/05/2024 - Brasil debate o Código Internacional do Notariado em evento da UINL na Sérvia

  Debate em torno do Código Internacional do Notariado envolveu representantes de 91 países do mundo.
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• 26/04/2024 - Do “super” cônjuge ao “mini” cônjuge: A sucessão do cônjuge e do companheiro no anteprojeto do Código Civil

  Confira o artigo de Ana Luiza Maia Nevares publicado no Migalhas.
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• 25/04/2024 - A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Parte I

  Confira o artigo de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 18/04/2024 - Código Civil: Senado Federal recebe oficialmente anteprojeto de atualização em Sessão Plenária

  A solenidade foi realizada ontem e anteprojeto será protocolado como PL para ser debatido e votado pelos Senadores.
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• 18/04/2024 - Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil

  Confira a opinião de Ricardo Campos e Maria Gabriela Grings publicada no ConJur.
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• 17/04/2024 - O direito das sucessões na reforma do Código Civil

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no ConJur.
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• 12/04/2024 - Código Civil: anteprojeto será apresentado na próxima semana no Senado Federal

  Requerimento para Sessão de Debates Temáticos foi proposto pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
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• 10/04/2024 - ENNOR promove webinar sobre atualizações do Código Civil na esfera extrajudicial

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira.
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• 09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões

  Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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