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22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação
A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção.
Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência.
Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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21/01/2013 - Incra: Órgão vai adotar certificação eletrônica de imóveis
O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação do processo e eliminar as várias etapas realizadas
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18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva.
Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável
O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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17/01/2013 - CNJ: Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público
A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação
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17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas
A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará
O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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21/12/2012 - Regularização fundiária de interesse social é tema do volume nº 5 da Coleção Cadernos IRIB
Vice-presidente eleito do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é o autor da obra
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21/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória – impossibilidade. Matrícula – ausência.
Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
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21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site
Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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21/12/2012 - CGJ/MG entende que é facultativa a averbação da reserva legal no RI competente
Decisão será comunicada ao Ministério Público, tendo em vista a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com os registradores de imóveis
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20/12/2012 - Corregedorias editam provimentos sobre Normas dos Serviços Notariais e Registro de Imóveis no Pará
Requalificação de matrículas de imóveis rurais canceladas por decisão do Conselho Nacional de Justiça também é objeto de provimento editado pelas Corregedorias
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19/12/2012 - Presidente do IRIB faz balanço da gestão
“Posso afirmar que somente obtivemos sucesso porque conseguimos implantar uma gestão compartilhada”, Francisco Rezende
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19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado.
Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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19/12/2012 - TJMG: Arrematação judicial. Penhoras diversas. Juízo falimentar – cancelamento – competência.
No caso de arrematação judicial, em ação de falência, cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento de outras penhoras existentes na matrícula imobiliária.
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19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira
Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato
Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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