Últimas Notícias

• 29/06/2022 - Em Canutama, Justiça concede a particular liminar de reintegração de posse em imóvel de propriedade da União

  Litígio pela posse envolve dois particulares. A União foi cientificada, nos termos da Súmula n.º 637 do Superior Tribunal de Justiça.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho”

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 28/06/2022 - CCB. Cédula de Crédito Bancário – garantia hipotecária – aditivo. Prazo – valor – forma de pagamento – IOF – alteração. Novação objetiva.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001134-02.2016.8.26.0320, Comarca de Limeira, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 29/04/2022, DJ 03/05/2022.
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• 28/06/2022 - STF e a votação da constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI

  Confira a opinião de Wesley Cesar Gomes Costa publicada no ConJur.
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• 28/06/2022 - Imóvel rural. Desmembramento forçado. Fração Mínima de Parcelamento – inferioridade.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da alienação de imóvel rural com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento decorrente de desmembramento forçado.
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• 27/06/2022 - Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções

  Confira a opinião de Alisson Augusto Blank da Rocha publicada no ConJur.
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• 27/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: Ministro Sérgio Kukina ressalta importância dos Serviços Notariais e Registrais

  Segundo Kukina, a atividade notarial e registral acompanha o cidadão desde seu nascimento. Prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra hoje.
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 27/06/2022 - Divórcio – partilha de bens. Regime da Comunhão Parcial. Imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção de pavimento irregular.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.033454-4/001, Comarca de Leopoldina, Relator Des. Moreira Diniz, julgado em 23/06/2022 e publicado em 24/06/2022.
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• 27/06/2022 - Compra e venda – instrumento particular. Proprietário – falecimento. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de compra e venda.
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• 24/06/2022 - Usucapião extrajudicial. Confrontantes – cônjuge – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da anuência de cônjuge do proprietário de imóvel confrontante em procedimento de usucapião extrajudicial.
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• 24/06/2022 - Portaria MDR n. 2.042, de 23 de junho de 2022

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.629, de 23 de junho de 2022

  Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
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• 24/06/2022 - Cartórios já podem receber pagamentos com uso do cartão de crédito

  Lei é fruto de proposta apresentada pela ANOREG/MA.
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• 24/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prazo para envio de propostas de Enunciados encerra segunda-feira

  Propostas de Emendas poderão ser enviadas até o dia 27 de junho, mediante preenchimento de formulário próprio.
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• 24/06/2022 - Especialistas apontam acesso à moradia como “porta de entrada” dos demais direitos da população de rua

  Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem acesso a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania.
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• 23/06/2022 - Regularização Fundiária. REURB-S. Sociedade de economia mista.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB-S em imóvel de propriedade de sociedade de economia mista.
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• 23/06/2022 - Imóvel rural. Georreferenciamento – averbação. Retificação bilateral.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1001184-14.2021.8.26.0268, Comarca de Itapecerica da Serra, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 10/06/2022, DJ 15/06/2022.
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• 23/06/2022 - IRIB estará presente em conferência internacional sobre bioética e registro

  Instituto será representado por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa.
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• 23/06/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.091, de 22 de junho de 2022

  Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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