Últimas Notícias

• 04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

  O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios

  Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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• 22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório

  Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe

  A decisão ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança 25493
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• 06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco

  A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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• 05/12/2011 - Senado: Código Florestal e Sistema de Defesa Civil aliados na reordenação das cidades e na preservação ambiental

  “O Brasil terá um instrumento muito poderoso para proteger nossas florestas”, afirmou senador em Plenário na última sexta-feira
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradorias ajuízam duas ações de desapropriação para assentamento de trabalhadores rurais no MA

  As propriedades não atingiram os índices mínimos de produtividade previstos na lei, sendo classificados como "grandes propriedades improdutivas"
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 28/11/2011 - Regularizar passivo ambiental e proteger vegetação nativa, desafio para o Plenário do Senado

  Novo Código Florestal deve traçar os limites entre preservação do meio ambiente e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto na cidade
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• 21/11/2011 - Réus são condenados por fraudar desapropriações em Viracopos

  De acordo com o MPF, cinco pessoas tentaram obter vantagens indevidas em prejuízo da INFRAERO, utilizando-se de documentos falsos
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• 16/11/2011 - Imóvel parte de herança pode ser expropriado para reforma agrária antes da partilha

  Decisão do STJ negou recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio
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• 10/11/2011 - Incra: Estado do Amapá adere à segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida

  A meta é construir oito mil unidades habitacionais em todo o estado
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• 09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral

  Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 21/10/2011 - Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel

  O recurso foi interposto no STF contra decisão da relatora que deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar
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