Últimas Notícias

• 13/08/2021 - Compra e Venda – ascendente a descendente – anulabilidade. Demais descendentes – anuência expressa – ausência. Negócio jurídico – vigência do CC/1916. Prazo vintenário – prescrição.

  TRF2. Apelação Cível n. 0018930-14.2011.4.02.5101, Rio de Janeiro, Relator Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 29/09/2020, DJ de 05/10/2020.
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• 13/08/2021 - O procedimento extrajudicial e o acesso ao agente de execução no PL 6.204/19

  Confira artigo de autoria de Arruda Alvim e Joel Dias Figueira Júnior publicado no ConJur.
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• 13/08/2021 - Projeto do licenciamento ambiental será debatido nas comissões

  A relatora do projeto, Kátia Abreu, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para quem a tramitação nas comissões será uma oportunidade para ouvir especialistas e a sociedade civil.
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• 12/08/2021 - Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia (GO) é o 1º a realizar a auditoria do PQTA 2021

  Auditorias podem ser virtuais ou presenciais, devem ser solicitadas por e-mail e serão realizadas até o dia 15 de outubro
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• 12/08/2021 - Instrução Normativa RFB n. 2.042, de 5 de agosto de 2021

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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• 12/08/2021 - A Lei Geral de Proteção de Dados em debate – Proteção de Dados e os Registros Públicos

  Artigo de Fernando Antonio Tasso aborda temas sensíveis para o Registro de Imóveis.
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• 12/08/2021 - Curso online: Reurb na Prática VI

  Curso é oferecido pelo CORI-MG e terá início em 17 de agosto.
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• 11/08/2021 - Portaria n. 1.337, de 9 de agosto de 2021

  Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS – Guia de Recolhimento da União.
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• 11/08/2021 - Um passo adiante

  Confira artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 10/08/2021 - Crédito rural libera R$ 27 bilhões no primeiro mês da safra 2021/2022

  Recursos para investimento e custeio da produção estão disponíveis para grandes, médios e pequenos agricultores.
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• 09/08/2021 - Instrução Normativa n. 119, de 3 de agosto de 2021

  Dispõe sobre a permuta de imóveis do INSS/FRGPS por imóveis de terceiros em prol da racionalização de custos, da modernização e/ou do aperfeiçoamento das condições de prestação dos serviços previdenciários.
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• 09/08/2021 - Governo Federal entrega 576 moradias a famílias de baixa renda de Foz do Iguaçu

  Residenciais receberam mais de R$ 46 milhões em investimentos federais.
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• 06/08/2021 - Tramitação prioritária para processos de demarcação de terras indígenas é aprovada por Comissão

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 05/08/2021 - TJAL e Corregedoria lamentam falecimento do presidente da Arpen/AL

  Cleomadson Abreu estava à frente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas desde 2002.
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• 04/08/2021 - Governo Federal firma parceria com CORI-BR

  Objetivo é a disseminação das práticas de registro de propriedade.
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• 04/08/2021 - Sistemas de transmissão da propriedade imobiliária

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.
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• 03/08/2021 - Intimação por edital é nula se não forem previamente esgotadas as outras formas previstas em lei

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido.
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• 03/08/2021 - Portaria n. 96, de 2 de agosto de 2021

  Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais.
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• 03/08/2021 - Portaria SPU/ME n. 9.220, de 2 de agosto de 2021

  Restaura a vigência da Instrução Normativa n. 4, de 14 de agosto de 2018 e revoga a Portaria SPU/ME n. 3.020/2021.
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• 02/08/2021 - Sanções da LGPD passam a vigorar a partir de agosto

  Após quase um ano de publicação da lei, sanções poderão ser aplicadas e desde advertências até multas de até R$ 50 milhões.
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