Últimas Notícias

• 22/03/2023 - Formal de Partilha. Meação – excesso. ITCMD – recolhimento – fiscalização.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005304-40.2022.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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• 22/03/2023 - A lei da liberdade econômica e prestação compensatória abusiva nas liberações de atividade econômica no direito urbanístico

  Confira o artigo de autoria de Marcio Martins Bonilha Filho e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 21/03/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 20/03/2023 - Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023

  Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 20/03/2023 - Qual a natureza jurídica do direito real de laje? A corrente que defende ser o direito real de laje um direito real sobre coisa própria

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 17/03/2023 - LGPD nos cartórios: aspectos práticos das auditorias para gestão de operadores

  Confira o artigo de autoria de Daniel Ribeiro dos Santos publicado no Migalhas.
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• 17/03/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de solenidade no TJMT

  Solenidade ocorreu na manhã de hoje, 17/03/2023, no Fórum de Campo Novo do Parecis/MT.
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• 16/03/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Inventário e Partilha – Adjudicação Extrajudicial. Contrato intermediário – registro prévio – desnecessidade. Continuidade Registral.

  TJRJ. CM. Processo n. 0231232-77.2019.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, julgado em 27/10/2022 e publicado em 07/11/2022.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana passada.
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• 15/03/2023 - Fernando de Noronha: União e Estado de Pernambuco compartilharão gestão do arquipélago

  Acordo deverá ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
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• 14/03/2023 - A responsabilidade dos notários e registradores à luz da legislação trabalhista

  Confira o artigo de autoria de Valdeliz Pereira Lopes publicado no Migalhas.
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• 14/03/2023 - Membro da CPRI/IRIB recebe medalha do TJBA

  Honraria foi concedida para personalidades que demonstraram importante atuação no exercício de suas funções, em prol da sociedade baiana. Presidente da ARIBA também recebeu a homenagem.
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• 13/03/2023 - Qual a natureza jurídica do direito real de laje? Qual a natureza jurídica do direito real de superfície?

  Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
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• 10/03/2023 - Loteamento é incorporação? Parece, mas não é. Tem RET? Depende

  Confira o artigo de autoria de Diana Nacur publicado no Migalhas.
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• 09/03/2023 - Os extratos eletrônicos na lei 14.382/22: distinções, histórico, influências, impactos no procedimento registral e digressões sobre a regulamentação

  Confira o artigo de autoria de Yasmine Kunrath publicado no Migalhas.
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• 09/03/2023 - REURB: Registros Imobiliários catarinenses regularizam mais de 35 mil propriedades já em fevereiro deste ano

  Informação foi encaminhada pelo CORI-SC à CGJSC. Juiz-Corregedor ressalta parceria entre Cartórios e Municípios.
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• 08/03/2023 - O tema 1.095 e o registro da alienação fiduciária no registro de imóveis

  Confira o artigo de autoria de João Vitor Pereira de Souza publicado no Migalhas.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 07/03/2023 - Breves anotações sobre a alteração do artigo 1351, do Código Civil

  Confira o artigo de autoria de Marcelo Manhães de Almeida e Rubens Carmo Elias Filho publicado no Migalhas.
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