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27/05/2014 - Regularização fundiária inominada. Loteamento implantado anteriormente à Lei nº 6.766/1979 – comprovação.
Questão esclarece acerca dos meios comprobatórios, para regularização fundiária inominada regida pela Lei nº 11.977/2009, de implantação de loteamento anterior à Lei nº 6.766/1979.
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26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida
O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro
O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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23/05/2014 - XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
Plaza São Rafael Hotel, em Porto Alegre/RS, será a sede do evento. Inscrições abertas
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23/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto registro eletrônico/Sinter
IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que vão tratar do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito
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23/05/2014 - AGU e MDA publicam portaria que regula a transferência de imóveis rurais ao Incra para projeto de assentamento
O documento regula os processos de adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais de execução propostas pela União
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22/05/2014 - Compra e venda. Condomínio edilício – vaga de garagem. Atos a serem praticados.
Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienação de vaga de garagem considerada como acessória da unidade autônoma para outro condômino.
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22/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto Registro Eletrônico/Sinter
IRIB participa da reunião dos grupos de trabalho que vão tratar do registro eletrônico, sistema financeiro e garantia do crédito
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22/05/2014 - Primeira fase do concurso de notários e registradores na Bahia será em junho
O Tribunal de Justiça da Bahia oferece 922 vagas para provimento e 461 para remoção
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22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais
A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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22/05/2014 - MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal
Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
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21/05/2014 - CNJ suspende concurso para delegação de cartórios em Minas Gerais
Segundo o voto do relator do caso, haveria irregularidades na elaboração da lista de serventias disputadas
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20/05/2014 - AGU consegue reintegração de imóvel em Brasília/DF que será utilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro
O local estava sendo ocupado irregularmente por duas Organizações Não Governamentais, conforme documentos apresentados pela advocacia
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20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel
Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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20/05/2014 - PRR4 pede agilidade na demarcação de terras indígenas em municípios gaúchos
Para Procuradoria Regional da República da 4ª Região, medida diminuirá acirramento de ânimos no norte do Rio Grande do Sul
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20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal
A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.
No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração.
Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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