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22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes.
A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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21/01/2015 - Incra São Paulo convida ARISP e o IRIB para reunião sobre georreferenciamento
O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, participou da reunião
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20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado
A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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20/01/2015 - Título judicial. Formal de partilha. Cláusula restritiva – justa causa.
Questão esclarece acerca da necessidade de indicação de justa causa para registro de formal de partilha onde se impõe cláusula restritiva, ainda que o título seja judicial.
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19/01/2015 - AGU reverte sentença e assegura ao Incra direito de pleitear propriedade de fazenda no AM
A fazenda está entre as chamadas "terras devolutas", que são aqueles imóveis públicos que jamais pertenceram a particulares
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19/01/2015 - Integração Nacional finaliza georreferenciamento de perímetros públicos de Sergipe
A iniciativa abrange área de aproximadamente 15.500 hectares e contribuirá para a regularização fundiária na região
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19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel
Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais
O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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22/12/2014 - PMCMV – lotes – remembramento.
Questão esclarece acerca do remembramento de lotes destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
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19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental
AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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19/12/2014 - Investimento em infraestrutura tira assentados do isolamento no estado do Amapá
O Incra entregou oficialmente 37 km de estrada vicinal para facilitar a vida de 170 famílias que vivem na localidade, pois a estrada tirou as famílias de décadas de isolamento
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19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental
O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo.
Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.
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17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta
A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil
Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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15/12/2014 - TJMT emite primeira certidão com selo digital
A nova ferramenta tecnológica imprime mais transparência, celeridade e segurança aos documentos jurídicos emitidos pelos departamentos e varas
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12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima
A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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