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15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar
O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel
A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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02/08/2011 - TJMA divulga resultado da prova discursiva do concurso de notários
O desempenho de cada candidato será divulgado nesta terça-feira (2), a partir das 18h, no site do IESES
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29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA)
Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões
AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais
As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha
Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML
Poderão ser acessados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios
Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios
A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba
Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia
De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5)
Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva
Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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09/06/2011 - Oficiais de registro viajam em missão ao Haiti
Sensibilizada com catástrofe no Haiti, comitiva brasileira viaja ao país para auxiliar no registro imobiliário e no registro civil das pessoas naturais
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07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos
De acordo com o ato normativo, tal atividade administrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio
A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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