Últimas Notícias

• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões

  AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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• 22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais

  As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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• 21/07/2011 - Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha

  Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML

  Poderão ser acessados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios

  A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5)

  Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural

  Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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• 09/06/2011 - Oficiais de registro viajam em missão ao Haiti

  Sensibilizada com catástrofe no Haiti, comitiva brasileira viaja ao país para auxiliar no registro imobiliário e no registro civil das pessoas naturais
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos

  De acordo com o ato normativo, tal atividade administrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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• 03/06/2011 - CCJMG muda regras para escritura pública relativa à conversão da separação consensual em divórcio

  A partir de agora, além dos documentos de praxe, deve ser apresentada certidão da averbação da separação no assento de casamento
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar

  AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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• 27/05/2011 - AGU defende debate e conciliação para resolver problemas fundiários no MS

  Adams disse que o grande desafio é encontrar uma solução definitiva para os problemas que envolvem a posse e titularidade de terras na região
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• 26/05/2011 - Ministro do Desenvolvimento Agrário defende prerrogativas da União no Código Florestal

  Afonso Florence participou de debate no Senado Federal
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• 24/05/2011 - TJMG publica data da prova objetiva para notários e registradores

  Os candidatos cujas inscrições preliminares foram deferidas irão fazer a prova nos dias 11 e 12 de junho
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