Últimas Notícias

• 20/03/2020 - D.O.U - Deliberação do Contran dispõe sobre ampliação e interrupção de prazos relacionados ao serviços de trânsito no Brasil

  Dispões sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionadas ao transito
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• 19/03/2020 - Decreto nº 10.278/2020 dispõe sobre os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados

  Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
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• 17/03/2020 - Clipping – Agência Brasil - Financiamento imobiliário com recursos da poupança mostra recuperação

  Expectativa do setor é em 2020 alcançar o patamar de R$160 bi
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• 05/03/2020 - STJ - Reembolso por descumprimento contratual relativo a IPTU de outro imóvel não autoriza penhorar bem de família do devedor

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família.
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• 27/02/2020 - STJ - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

  Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório
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• 27/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Avaliados em quase R$ 775 mil, doze imóveis serão vendidos

  A prefeitura de Venâncio Aires vai colocar à venda 12 imóveis que são do município. Destes, são três terrenos na cidade, mais especificamente no bairro Aviação, e nove escolas desativadas no interior.
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• 19/02/2020 - Clipping – Notícias Concursos - Concurso TJ/GO Cartórios: CNJ recomenda abertura de novo edital

  O Tribunal de Justiça de Goiás tem expectativa de abrir um novo edital de concurso público para cartórios; confira
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• 17/02/2020 - Clipping – Diário do Poder - Corregedoria do CNJ reforça integração de cartórios no combate à corrupção

  Cartórios têm novos prazos para alertar ao Coaf sobre operações indicativas de crimes
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• 17/02/2020 - Artigo – Jota - Proteção de dados em perspectiva: como comparar a LGPD com o GDPR? – Por Gustavo Gil Gasiola

  Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional
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• 13/02/2020 - Câmara - MP da regularização fundiária expõe divergências entre ambientalistas e ruralistas

  O relator da proposta quer conciliar interesses e apresentar alternativa compatível com a realidade brasileira
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• 13/02/2020 - Conjur – Opinião – Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso – Por Maurício Zockun e Marco Aurélio de Carvalho

  A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato
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• 12/02/2020 - Artigo – Zero Hora - Os parceiros silenciosos do Estado contra a lavagem de dinheiro – Por João Pedro Lamana Paiva

  Nova norma eleva importância de cartórios brasileiros na prevenção contra crimes
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• 10/02/2020 - Clipping – Campo Grande News - Terminam no dia 20 inscrições do Tribunal de Justiça para titular de 54 cartório

  Com prova objetiva marcada para o dia 19 de abril de 2020, o concurso tem inscrições no valor de R$ 300
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• 10/02/2020 - STF - Acompanhe ao vivo a audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterior

  A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes e reúne 36 expositores, representantes de órgãos governamentais, da academia, do setor privado e da sociedade civil
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• 06/02/2020 - Senado - CDH recebe comitiva indígena; votação de projetos é adiada para quarta

  Uma comitiva indígena da comunidade Caiapó foi recebida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), nesta quinta-feira (6).
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• 06/02/2020 - Clipping – Correio do Povo - Reforma Tributária deve chegar neste semestre à Assembleia

  Cumprindo agenda de reuniões em Caxias do Sul, o governador Eduardo Leite disse nessa quarta-feira que ainda no primeiro semestre deste ano a proposta de reforma tributária deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa.
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• 05/02/2020 - Artigo – Coluna do CT - Possibilidade de usucapião administrativa no novo CPC – Por Antônio Ribeiro Costa Neto

  A palavra portuguesa “usucapião”, vem da fusão dos termos latinos usare e capere, para formação do substantivo latino usucapio, que ao pé da letra significa tomar para si pelo uso
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• 05/02/2020 - Câmara - Projeto prevê autonomia privada para contratos de arrendamento rural

  O Projeto de Lei 6092/19 determina que as condições dos contratos de arrendamento rural serão definidas livremente pelas partes (proprietário do imóvel e arrendador), sem se prender às regras do Estatuto da Terra, que serão obrigatoriamente seguidas apenas quando um dos envolvidos for agricultor familiar e empreendedor familiar.
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• 05/02/2020 - Clipping – Migalhas - Lei volta a garantir tributação especial para incorporadoras do MCMV até recebimento integral do valor do contrato

  Publicada no fim de dezembro de 2019 e já em vigor, a lei 13.970 de 27/12/19 trouxe significativas modificações para o Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET)
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• 04/02/2020 - Artigo – Estadão - Direito Digital e os desafios para o universo jurídico – Por Luzia Neves de Azevedo

  O Direito Digital é um conjunto de normas jurídicas e tem como finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital, coibindo a prática de condutas lesivas
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