Últimas Notícias
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28/01/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Alienação fiduciária – loteamento – impossibilidade
Não é possível o registro de loteamento em imóvel alienado fiduciariamente
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27/01/2014 - TJAM: CNJ reúne com titulares do extrajudicial
Estiveram reunidos para fazer recomendações, sugestões e tomar conhecimento da realidade dos procedimentos de registro de imóveis no Estado do Amazonas
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24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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23/01/2014 - CSM/SP: Usufruto – aquisição por estrangeiro. Incra – anuência – dispensa. Legalidade Estrita.
Não é necessária a autorização do Incra para aquisição de usufruto por estrangeiro.
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23/01/2014 - Usufruto. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
Questão esclarece acerca da instituição de usufruto em imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária.
É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
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16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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15/01/2014 - Procuradores impedem ocupação irregular em terras próximas ao Parque Nacional da Serra do Cipó em MG
A PF/MG e a PFE junto ao ICMBio explicaram que a propriedade é integrada por terras públicas que farão parte da ampliação da unidade de conservação federal
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19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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19/12/2013 - TJMG: Retificação de área. Imóvel – aprovação municipal – necessidade.
TJMG: Retificação de área. Imóvel – aprovação municipal – necessidade.
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18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital
Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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17/12/2013 - 9º Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo
Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no estado há mais de dois anos
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17/12/2013 - CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade.
É necessária ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.
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12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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12/12/2013 - STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito
Para o relator do caso, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica
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12/12/2013 - CSM/SP: Locação. Contrato precedente – registro – cancelamento – necessidade.
Para que se registre novo contrato de locação é necessário o cancelamento do registro de contrato precedente.
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11/12/2013 - TJRO: Lançado manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais
A finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários de serventias
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10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade.
É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários
O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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