Últimas Notícias

• 19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel

  O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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• 19/11/2013 - Incra apresenta Sigef a profissionais do Rio Grande do Sul

  Ferramenta permite a certificação pela internet do georreferenciamento das propriedades rurais, conferindo mais agilidade, transparência e segurança aos processos
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. Administrador – representação.

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o administrador represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 18/11/2013 - Central ARISP: Economia e agilidade beneficiam a população

  2° Registro de Imóveis de Araraquara revela números positivos
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• 14/11/2013 - TJMG: Formal de partilha. Matrícula prévia – necessidade. Continuidade.

  É inviável o registro de formal de partilha quando ainda não matriculado o imóvel e tampouco registrado qualquer título anterior, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 14/11/2013 - Parcelamento do solo. Georreferenciamento. Imóvel rural já certificado pelo Incra. Nova certificação – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da necessidade de nova certificação do Incra nos casos de parcelamento de imóvel já certificado.
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• 14/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore

  Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral
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• 13/11/2013 - TJPB decide por impenhorabilidade de propriedade rural

  O imóvel, de aproximadamente 40 hectares, tinha sido dado como garantia hipotecária pelo apelante, ao contrair linha de crédito junto ao banco
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• 12/11/2013 - IRIB Responde - Imóvel gravado com Direito de Superfície – hipoteca – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de hipoteca em imóvel gravado com Direito de Superfície.
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• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade.

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários

  Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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• 11/11/2013 - Corregedor nacional cobra a imediata realização de concurso de cartórios extrajudiciais em oito estados e no DF

  Dos 15 TJs notificados em razão de decisão anterior, de março deste ano, nove permanecem como alvo do CNJ
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• 08/11/2013 - Inspeções virtuais da CGJ-SC atraem interesse das corregedorias do Brasil

  Por meio do sistema, é possível a realização de inspeções totalmente automatizadas e virtuais da totalidade dos serviços de notas e de registros do estado
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• 07/11/2013 - CNJ: Corregedoria cria comitê para regularização fundiária no Maranhão

  O grupo terá função consultiva e de planejamento, a fim de promover regularização fundiária atuando em projetos em todo o estado
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• 07/11/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – alteração – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alteração de contrato-padrão de loteamento.
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• 06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios

  Proprietários de imóveis em diversos municípios terão acesso à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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• 05/11/2013 - TJAC inicia outorga de cartórios aos novos delegatários

  Foram assumidas as titularidades do 1º e do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco
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• 05/11/2013 - 1ª VRPSP. Registro cancelado. Matrícula – exclusão – impossibilidade. Previsão legal – ausência.

  Não é possível a exclusão de registro cancelado da matrícula imobiliária, tendo em vista a ausência de previsão legal.
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• 05/11/2013 - VIII Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário

  Evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29/11. Reserve já a sua vaga no Hotel Pestana Atlantica Rio
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