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15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança
Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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15/03/2024 - Servidão administrativa. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação de registro. Especialidade Objetiva.
TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5064348-93.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 20/02/2024.
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15/03/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: o IRIB quer ouvir VOCÊ!
Pesquisa encaminhada pelo Instituto tem como objetivo desenvolver temário direcionado às principais necessidades do Registro Imobiliário.
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14/03/2024 - Vendas de imóveis novos sobem mais de 30% em 2023
Segundo a ABRAINC-FIPE, mais de 163 mil unidades foram comercializadas.
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14/03/2024 - Usucapião. Empresa pública – titular dominial. Natureza jurídica – bem público. Impossibilidade jurídica.
TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712420-40.2022.8.07.0006, Relator Des. Mario-Zam Belmiro, julgada em 22/02/2024, DJe 14/03/2024.
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14/03/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”.
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14/03/2024 - Nacionalidade – Efeitos registrais – Novos contornos com a EC 131 de 3/10/2023
Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicada no Migalhas.
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13/03/2024 - PL estabelece prazo para intervalo entre leilões judiciais
Para autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento.
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13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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13/03/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da CNR
Dentre os temas constantes na pauta estão a representatividade dos Notários e Registradores e os projetos da Confederação para 2024.
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13/03/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161, de 11 de março de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
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12/03/2024 - CN-CNJ atualiza disposições sobre prevenção à lavagem de dinheiro no Código Nacional de Normas
Provimento também atualiza regra de cumulação da atividade notarial e registral com exercício de mandato eletivo.
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12/03/2024 - STJ entende que Magistrado pode determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens na CNIB e destaca papel da Central
Segundo a Corte, a medida somente pode ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios executivos típicos.
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08/03/2024 - Diretrizes sustentáveis do novo PMCMV são apresentadas em evento na França
Ministro das Cidades representa o Brasil no primeiro Fórum Mundial de Edificações e Clima.
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07/03/2024 - Intimação irregular de devedor provoca anulação de leilão extrajudicial
Intimação por edital para fins de purgação da mora somente é válida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor.
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07/03/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.179, de 5 de março de 2024
Dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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07/03/2024 - Crédito de Carbono: startup busca prevenir fraudes e regulamentar minimamente as operações
Empresa promove a tokenização de créditos de carbono e outros ativos ambientais, utilizando blockchain para garantir sua rastreabilidade.
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06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs
Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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06/03/2024 - Corregedoria Geral da Justiça propõe medidas para o avanço da regularização fundiária urbana para garantia de direitos
Ao impulsionar a Reurb, cria-se um ambiente mais justo e seguro, promovendo um crescimento ordenado das cidades e o bem-estar da população.
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06/03/2024 - Usufruto – renúncia. Indisponibilidade de bens.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1004719-91.2020.8.26.0362, Comarca de Mogi Guaçu, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 16/10/2023 e publicado em 20/10/2023.
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