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27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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27/03/2014 - CGJ/SP: Desdobro. Averbação de construção – dispensa. Especialidade.
Não pode ser comparável o simples desdobro de um lote em dois, ato de mera averbação, com um desmembramento ou loteamento, realizado por registro e regulamentado por Decreto Municipal.
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27/03/2014 - Parcelamento do solo. Loteamento urbano – zona rural.
Questão esclarece acerca da implantação de loteamento urbano em imóvel localizado na zona rural.
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25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental
Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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25/03/2014 - IntegraBrasil: Judiciário e cartórios vão se comunicar de forma eletrônica
CGJ-AL e Anoreg-BR planejam implantar no estado sistema que visa otimizar a prestação dos serviços cartorários, proporcionando celeridade, segurança e efetividade
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25/03/2014 - CGJ/SP: Pacto comissório – averbação – cancelamento.
É necessária a comprovação do cumprimento da obrigação para o cancelamento de averbação de pacto comissório.
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24/03/2014 - 4ª Câmara do MPF cobra agilidade do Iphan sobre entorno de bens imóveis tombados
Em reunião, diretor do Instituto comprometeu-se a finalizar diagnóstico nacional até julho
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24/03/2014 - AGU assegura delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença na BA
A atuação dos procuradores federais impediu a suspensão indevida do procedimento realizado pela Funai a pedido de fazendeiro
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21/03/2014 - Como declarar a compra e a posse de imóveis no IR 2014
Matéria do portal Exame explica como declarar a posse de imóveis, inclusive aqueles que foram comprados ou recebidos por doação em 2013
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21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas
Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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21/03/2014 - ICMBio define ações de regularização fundiária para 2014
Planejamento prioriza unidades de conservação que contam com recursos da compensação ambiental e possuem processos de desapropriação
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21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu
Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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20/03/2014 - MPF/MG recomenda que Furnas fiscalize e impeça construções às margens de reservatórios
Ocupações irregulares podem ocasionar perda da área total do empreendimento, o que afetaria a capacidade de armazenamento da represa
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20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO
AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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20/03/2014 - Banco Central garante que não há bolha imobiliária no Brasil
Estudo traz simulações de quedas de preços e seus respectivos impactos nos resultados financeiros dos bancos nacionais
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18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas
Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade.
É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública
A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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17/03/2014 - TJDFT: Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião
A mãe e duas filhas residiam no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido
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