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18/10/2016 - CSM/SP: Contrato de locação. Alienação fiduciária. Fiduciante – mora – intimação. Tempus regit actum.
Não é possível o registro de contrato de locação celebrado pelo fiduciante quando houver prenotado pedido de intimação para purgação da mora, pois este já perdeu a disponibilidade sobre o bem.
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24/08/2016 - AGU: Posse de área da UnB utilizada indevidamente para acumular lixo é recuperada
A área do campus da instituição estava sendo ocupada indevidamente por uma cooperativa de reciclagem
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06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios
Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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06/06/2016 - Senado: Florestas plantadas podem passar a ser computadas como Reserva Legal
O Código Florestal obriga a manutenção de mata nativa a título de Reserva Legal em proporções conforme a localização da propriedade rural
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02/06/2016 - CSM/SP: Doação pura. Usufruto. Menores impúberes – autorização judicial – dispensa
É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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12/05/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspende concurso para cartórios no Rio Grande do Sul
Candidatos pedem a impugnação de resultados referentes à prova de títulos, alegando vícios nos títulos de pós-graduação apresentados pelos demais candidatos
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11/04/2016 - STJ faz considerações sobre vigência do novo Código de Processo Civil
Quarta Turma aplicou as regras do antigo CPC para não conhecer de recurso que impugna decisão publicada durante a sua vigência
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17/02/2016 - IRIB E ARISP estabelecem plano de trabalho para impulsionar o registro eletrônico de imóveis
Reunião entre representantes das instituições ocorreu na última sexta-feira, 12/2, em São Paulo/SP
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19/11/2015 - STJ determina que adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo
A decisão reforma acórdão do TJMG, que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009
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30/10/2015 - TJGO: Prefeitura não depende de autorização da Câmara Municipal para realizar loteamentos
No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, conforme impunha artigos impugnados da Lei nº 2.250/02
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03/09/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização.
A ausência de individualização do lote na matrícula imobiliária impede a adjudicação compulsória.
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04/08/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura.
É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada.
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04/08/2015 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil.
Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
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16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina
Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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10/06/2015 - Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”.
CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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24/02/2015 - TJDFT: Imóvel rural. Adjudicação compulsória. Área desmembrada – individualização.
É inexequível a sentença que determinar a transcrição do imóvel, sem que seja previamente realizada a individualização da área desmembrada, com matrícula própria no registro de imóveis
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29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum.
Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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28/01/2015 - AGU assegura reintegração de posse de terreno da UFRPE
A área do campus de Recife da Universidade Federal Rural de Pernambuco estava ocupada irregularmente desde 1988
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04/11/2014 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Confrontante – impugnação infundada. Tempus regit actum.
Na retificação extrajudicial, não é possível a aceitação de impugnação de confrontante quando esta for manifestamente infundada.
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