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22/01/2016 - STF derruba liminar e assegura 21 vagas em concurso para cartórios no ES
Decisão garante a distribuição imediata das vagas. Reviravolta deve beneficiar os 198 candidatos que seguem na disputa
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22/01/2016 - EBC: Cartórios já emitiram mais de 60 mil certidões de nascimento com CPF
Em dezembro de 2015, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento
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21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil
A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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21/01/2016 - CSM/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Garantia – vencimento da obrigação – prazo – dissociação
Não é possível o registro de Cédula Rural Pignoratícia quando o prazo de garantia for dissociado do prazo de vencimento da obrigação
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20/01/2016 - Matrículas abertas para Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral
Associados ao IRIB têm 10% de desconto nas mensalidades do curso, que está previsto para iniciar em março
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20/01/2016 - IRIB participa do XX Congresso Internacional Ipra-Cinder, em fevereiro
Em 2016, o Instituto promoverá três eventos importantes. Os locais estão previamente definidos
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20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento
O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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20/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alterações em programa de regularização fundiária na Amazônia
Substitutivo aprova lei sobre regularização fundiária, permitindo que o beneficiário seja ocupante de mais de uma área, no caso de ocupação antiga que não esteja sendo contestada
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19/01/2016 - Anoreg/SP: Cartórios paulistas oferecem atendimento em Libras
O objetivo é atender cerca de 586 mil deficientes auditivos do Estado de São Paulo
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19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município em MG
Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG
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19/01/2016 - TJPA: Prova do Concurso de notário e registrador será dia 24 de janeiro
Certame preencherá 271 vagas de serventias extrajudiciais no Pará
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19/01/2016 - TRF4 decide que pequena propriedade rural explorada apenas pela família é impenhorável
A 4ª Turma proibiu a penhora do imóvel rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva
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19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras que facilitam transferência de bens de empresas
A ideia é reduzir os custos e aumentar a segurança jurídica nas negociações que movimentam o patrimônio das firmas
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19/01/2016 - CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país
O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil
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19/01/2016 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cessão integral do acervo hereditário. Herdeiros cedentes – não comparecimento
Havendo cessão integral do acervo hereditário, por escritura pública, não é necessária a presença dos herdeiros cedentes no inventário extrajudicial promovido pelo cessionário
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19/01/2016 - Cédula Rural Hipotecária. Indisponibilidade – averbação – ausência. Central de Indisponibilidade de Bens – resultado positivo
Questão esclarece dúvida acerca do registro de Cédula Rural Hipotecária quando existir resultado positivo na Central de Indisponibilidade de Bens
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18/01/2016 - Senado: Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência
A Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais
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18/01/2016 - STJ decide que é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação
A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha
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18/01/2016 - 2º Ofício de Cáceres/MT lança aplicativo para celulares, tablets e Iphones com serviços do cartório
A novidade traz informações importantes sobre as atribuições da Serventia, além de fotos do novo prédio do cartório e a lista de documentos necessários para realização dos vários serviços oferecidos
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