Últimas Notícias

• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 15/02/2012 - Regra sobre georreferenciamento para registro de imóvel rural pode mudar

  Mudanças atingirão imóveis obtidos por sentença judicial ou arrematados
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• 14/02/2012 - Advocacia-Geral realiza mutirão de conciliação para viabilizar continuidade das obras da BR-448 no Rio Grande do Sul

  A BR-448 é uma importante obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e será uma das principais alternativas de tráfego à BR-116
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• 14/02/2012 - Sindicato da Habitação de São Paulo tem nova diretoria

  IRIB participou da solenidade de posse do novo presidente do Secovi-SP, Cláudio Bernardes
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 13/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário

  Segunda-feira (13) é o último dia para participar da "Promoção Minicoleção da RDI"
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• 10/02/2012 - IRIB abre inscrições para Encontro Regional de Atibaia/SP

  As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet até o dia 18 de março
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• 10/02/2012 - Concurso do TJ de Santa Catarina para vagas em cartórios é suspenso

  São 132 vagas para ingresso e 66 remoção. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados
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• 10/02/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão

  O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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• 09/02/2012 - Presidente do IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España

  Francisco Rezende participará da solenidade de encerramento do evento, nesta quinta-feira (9/2), às 10 horas
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• 09/02/2012 - TJRJ: Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais

  Voltado para a sociedade, material esclarece dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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• 09/02/2012 - IRIB Responde - Reserva Particular do Patrimônio Natural – averbação - documentação.

  Questão esclarece quais documentos necessários para averbação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário.

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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• 07/02/2012 - CGJ/SP. Retificação de área – documentos hábeis. Fusão de lotes – aprovação – ausência.

  Mera cópia da certidão emitida pela Prefeitura Municipal e planta do imóvel, não são documentos hábeis para a retificação.
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 06/02/2012 - CNJ oferecerá especialização em Direito Registral

  Magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal serão preparados para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis
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• 06/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España

  O evento será realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro e tem como objetivo a comemoração do bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países Ibero-americanos
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• 03/02/2012 - Antecipe sua reserva para o Encontro Regional de Atibaia/SP

  Evento será realizado no Hotel Eldorado Village Atibaia, de 22 a 24 de março
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