Últimas Notícias

• 05/05/2020 - TJ/MG - Atraso em entrega de apartamento gera dano moral

  Mulher esperou mais de um ano para receber o imóvel já quitado
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• 05/05/2020 - Clipping - Conjur - Por aclamação Humberto Martins é eleito presidente do STJ; Maria Thereza será corregedora

  Por aclamação, o ministro Humberto Martins foi eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça em sessão plenária nesta terça-feira (5/5), feita por videoconferência. Atual corregedor nacional de Justiça, ele substitui o ministro João Otávio de Noronha no final de agosto.
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• 04/05/2020 - TJ/MG - Atendimento presencial em cartórios está suspenso até 15/05

  Serviços urgentes continuam mantidos
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• 04/05/2020 - Clipping – Portal Correio - Cartórios extrajudiciais mantêm horário de funcionamento alterado

  Os cartórios extrajudiciais de todo o estado da Paraíba continuarão funcionando até o próximo dia 15 de maio em regime de plantão presencial, não inferior a duas horas e à distância, com duração mínima de quatro horas, nas unidades em que o responsável, substituto, preposto ou colaborador, estiver infectado pelo novo coronavírus, enquanto em exercício
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• 30/04/2020 - MP nº 959/2020 adia a vigência da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021

  Medida provisória 859/2020 prorroga avacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
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• 30/04/2020 - Artigo – Migalhas - Considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Por Diego Martinez, Helder Felipe Fonseca Damasceno e Julia Miranda

  Nesse contexto a LGPD pretende criar uma cultura de respeito e integridade à privacidade dos dados pessoais
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• 30/04/2020 - Clipping – Alagoas 24 Horas - CGJ dinamiza procedimentos entre cartórios e Braskem para regularizar imóveis

  Audiência aconteceu por videoconferência e contou com a participação de advogados da empresa; Corregedoria está responsável pela parte administrativa do Caso Pinheiro
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• 29/04/2020 - Artigo – Migalhas - Proposta legislativa de regime jurídico familiar e sucessório na pandemia: um grave equívoco

  A emergência sanitária advinda da pandemia do coronavírus realmente suscita a necessidade de um tratamento diferenciado para diversas situações jurídicas que, numa primeira vista, não foram previstas pelo legislador.
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• 29/04/2020 - Clipping – Giro do Boi - Produtor poderá usar apenas parte de sua fazenda como garantia de empréstimos

  A nova Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, trouxe novidades que estão sendo apresentadas ao produtor rural em uma série de explanações no quadro Direito Agrário.
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• 29/04/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Corregedoria edita norma para pagamento dos serviços dos cartórios com cartões e boletos bancários

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou na segunda-feira (27/4) o Provimento 98/2020, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário.
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• 29/04/2020 - Artigo – Conjur - Compartilhamento de dados na Covid-19: um alerta para a MP 954 – Por Marcelo Joelsons

  No dia 1º de abril foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 954 [1], a qual determinou que as empresas de telecomunicação prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel pessoal no país deverão disponibilizar à Fundação IBGE, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, no prazo de sete dias.
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• 28/04/2020 - Clipping – ConJur - Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos de pagamento nos cartórios

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário.
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• 28/04/2020 - Clipping – ConJur - ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o imposto de transmissão

  O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento diverso viola os princípios da legalidade e da isonomia.
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• 28/04/2020 - Clipping – Migalhas - É vedada a fixação de prazo superior a 180 dias corridos para atraso na entrega de obra

  TJ/SP reformou sentença e rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, com restituição integral dos valores pagos
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• 28/04/2020 - Clipping – Meio Norte - Cartório realiza escritura de imóvel por videoconferência inédita

  Como o atendimento presencial está suspenso nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina - admitido apenas em caráter excepcional e urgente, e se não for possível remotamente -, devido aos riscos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19)
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• 27/04/2020 - Clipping – Migalhas - STJ: Renúncia à herança impede questionamento sobre venda de imóvel

  Para a 4ª turma, o repúdio é tido como negócio jurídico unilateral e voluntário e torna ilegítima ações pleiteando anulação de venda.
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• 27/04/2020 - Senado - Livraria do Senado lança Código Civil atualizado e nova 'Revista de Informação Legislativa'

  A publicação atualizada do Código Civil e normas correlatas e a edição 225 da Revista de Informação Legislativa são os dois novos títulos lançados este mês pela Livraria do Senado.
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• 27/04/2020 - Clipping – Conjur - Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz

  A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistrado a deferir pedido para que locatário deixe de pagar o aluguel.
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• 24/04/2020 - Clipping – Mix Vale - Será suspenso durante Coronavírus a cobrança do aluguel?

  Será suspenso durante Coronavírus a cobrança do aluguel? A pandemia do coronavírus já impacta de forma significativa a economia e o orçamento das famílias e das empresas do país e muitas já estão com dificuldades para pagar as parcelas mensais do aluguel.
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• 22/04/2020 - Artigo – ConJur - Prorrogação da vigência da LGPD: ilusões e incertezas em meio à Covid-19 - Por Paulo Lilla

  Diante da crise provocada pela Covid-19, o Senado Federal aprovou no último dia 3 a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de agosto de 2020 para janeiro de 2021, com exceção das disposições relativas às penalidades em caso de violações à lei, que terão vigência apenas a partir de agosto de 2021
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