Últimas Notícias

• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena

  Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas

  Decisão liminar veda ainda o repasse de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI

  A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 22/07/2014 - MPF/GO recomenda suspensão do Minha Casa Minha Vida em municípios goianos

  Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do programa em outros 85 municípios
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• 18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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• 17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião

  No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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• 15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.

  Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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• 14/07/2014 - Unidade municipal de Sumidouro/RJ passa a cadastrar imóveis de até 15 módulos fiscais

  Apenas proprietários de imóveis rurais de no máximo 420 hectares podem realizar o cadastro dentro do próprio município
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• 14/07/2014 - Cartório de Comodoro/MT integra programa de regularização fundiária no município

  Até o momento, o programa municipal já tirou da informalidade, pelo menos, 100 famílias
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• 01/07/2014 - CSM/SP: Abertura de matrícula. Vaga de garagem – registro antecedente – ausência. Continuidade.

  Não é possível, na via administrativa, a abertura de matrícula autônoma de vaga de garagem, em virtude da ausência de registro antecedente descrevendo-a, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania

  O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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• 25/06/2014 - Marido que abandona lar não tem direito a partilha dos bens

  O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupava, por usucapião. Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC
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• 24/06/2014 - Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação via postal

  Cartórios de todo o país estavam proibidos de emitir notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam, mesmo que se refiressem a atos registrais por eles praticados
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• 16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia

  
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• 16/06/2014 - TJMG. Convenção condominial – rerratificação. Proprietário – alteração. Permuta. Continuidade.

  Nomes dos proprietários dos imóveis não podem ser alterados mediante escritura de rerratificação de convenção de condomínio, sendo necessária a apresentação de escritura de permuta, sob pena de violação do Princípio da Continuidade.
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• 09/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios

  Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o tema
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