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10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas
Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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09/03/2023 - Portaria SPU/MGI n. 546, de 7 de março de 2023
Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2023.
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09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental
Segundo MP, norma foi alterada em 2021, passando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa
Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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07/03/2023 - Banco Central inicia testes com plataforma do real digital
Ferramenta deve estar à disposição da população no fim de 2024.
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07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs
PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis
Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
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02/03/2023 - Governo apresentará PL sobre igualdade salarial entre homem e mulher
Presidente Lula deve aunciar a medida no dia 8 de março.
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28/02/2023 - Principais ferramentas utilizadas para organização patrimonial em propriedades rurais
Confira o artigo de autoria de João Francisco Massoneto Junior e Mariely Biff publicado no Migalhas.
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28/02/2023 - “Corregedoria Nacional de Justiça tem auxiliado os cartórios na implantação da LGPD”, afirma corregedor nacional de justiça
Leia matéria publicada pela ANOREG/BR.
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28/02/2023 - PL prevê exigência de assinatura física em contratos de operações de crédito firmados por idosos por meio eletrônico ou telefônico
Projeto busca proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente.
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27/02/2023 - Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
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27/02/2023 - Projeto incentiva mercado de trabalho a contratar mulheres acima de 50 anos
SINE deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos.
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24/02/2023 - Bens partilhados em divórcio ou separação poderão ser isentos de ITBI
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
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24/02/2023 - Corregedoria Nacional lança ações para ampliar acesso à documentação básica a pessoas vulneráveis
Intitulada “Registre-se!”, a ação será dedicada à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável.
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23/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 140 de 22 de fevereiro de 2023
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
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23/02/2023 - Incra tem 180 dias para titular lote em assentamento no Paraná
Instituto alegou ausência de prova do adimplemento contratual por parte dos autores.
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22/02/2023 - LGPD: prazo para adequação das Serventias Extrajudiciais encerrou segunda-feira
Assunto foi regulamentado pelo Provimento CN-CNJ n. 134/2022. Plataforma interativa Anoreg+ promete auxiliar os Notários e Registradores na implantação, gestão e controle das principais normas legais.
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15/02/2023 - Não se aplica o CDC para redução de taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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13/02/2023 - Cartórios Virtuais: saiba quais plataformas usar para solicitar serviços
Segundo o consultor jurídico da Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Danilo Rocha, a iniciativa é uma forma de oferecer mais comunidade aos cidadãos e também desafogar e facilitar o trabalho dos cartórios.
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