Últimas Notícias

• 21/02/2022 - Projeto torna gratuitos serviços notariais e de registro para pessoas com deficiência

  A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal

  Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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• 17/02/2022 - Corregedoria define plano de trabalho para as correições extrajudiciais

  As correições devem iniciar em março de 2022.
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• 17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa

  Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado

  Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 16/02/2022 - PEC n. 39/2011 poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados

  Proposta de Emenda pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Votação está na pauta da Sessão do Plenário de hoje.
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• 16/02/2022 - Duplicidade de registro. Anulação do registro mais recente – entendimento jurisprudencial dominante.

  TJSE. Apelação Cível n. 201900831603, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator Des. José dos Anjos, julgada em 28/09/2021.
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• 16/02/2022 - EC que isenta de IPTU templos religiosos será promulgada amanhã

  Serão isentos do tributo qualquer templo religioso, inclusive os localizados em imóveis alugados.
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• 16/02/2022 - Condomínios poderão realizar assembleias eletrônicas ou virtuais

  Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL n. 548/2019 foi parcialmente acolhido pelo Senado Federal. Texto segue para sanção do Presidente da República.
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• 15/02/2022 - PL busca corrigir redação do art. 1.293 do Código Civil

  Texto se refere ao direito de construção de canais de água sobre prédio de terceiros.
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• 15/02/2022 - Autorização para IPTU Verde será analisada em Plenário nesta terça-feira

  Goiânia, tida como uma das cidades mais arborizadas do país: manter vegetação pode dar desconto no IPTU, prevê projeto.
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• 14/02/2022 - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias – 3ª Edição

  Livro trata da importância do planejamento patrimonial das relações afetivas e sucessórias.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 14/02/2022 - PL pretende alterar Lei n. 6.766/1979 sobre trafego nos loteamentos

  Objetivo é estabelecer diretrizes para que futuros loteamentos não ocupem indevidamente as margens das rodovias federais.
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• 11/02/2022 - Provimento n. 127, de 09 de fevereiro de 2022

  Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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• 11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal

  Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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• 11/02/2022 - Regras sobre renúncia à herança poderão ser modificadas

  Senado analisará PL apresentado pela Câmara dos Deputados.
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• 10/02/2022 - Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional

  Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.
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• 09/02/2022 - TSE retoma implementação do Documento Nacional de Identificação

  A previsão é de que a ferramenta seja disponibilizada em agosto em MG.
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