Últimas Notícias

• 21/12/2015 - Turma do TRF1 fixa valores para a cobrança da taxa de ocupação da área denominada Fazenda Sálvia

  O autor alegou que adquiriu a posse do imóvel em 1985, o qual veio a ser expropriado pela União, conforme carta de adjudicação expedida em 1995
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• 18/12/2015 - Incra recebe posse de imóveis para primeira titulação de território quilombola no Ceará

  A comunidade na região do Cariri é a primeira remanescente de quilombos no estado a receber a posse de suas terras
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• 04/12/2015 - CGJ-AL regulariza posse de 430 imóveis em Cacimbinhas

  Disponibilização gratuita das escrituras a moradores carentes faz parte do projeto Moradia Legal II
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• 03/12/2015 - TRF1 decide que donos de pousada devem desocupar área desapropriada para fins de reforma agrária

  A 3ª Turma destacou que os recorrentes, apesar da desapropriação e imissão na posse do Incra, continuaram a utilizar a área de forma indevida
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• 24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público

  Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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• 24/11/2015 - Acordos feitos pela AGU permitem desapropriação de 28 imóveis em área quilombola

  As conciliações fazem parte de uma iniciativa para que as 130 propriedades retornem à posse dos descendentes de escravos
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• 20/11/2015 - Dilma assina decretos de desapropriação de terras para beneficiar quilombolas

  Hoje 20.11, a presidenta entrega títulos definitivos de posse a representantes quilombolas beneficiando 2.457 famílias
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• 16/11/2015 - TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR

  O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa
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• 13/11/2015 - Corregedoria da Justiça do Maranhão dá posse a 20 cartorários

  Os novos delegatários foram aprovados em concurso público regido pelo edital 01/2011 do TJMA
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• 28/10/2015 - Procuradoria Regional da República da 2ª Região quer remoção de ocupação irregular na Floresta da Tijuca

  União foi sentenciada a repassar a posse da área ao Parque Nacional
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• 27/10/2015 - AGU impede retirada forçada de indígenas Guarani-Kaiowá de terras no MS

  Advocacia-Geral diz que já existem estudos preliminares que comprovam que a área é terra indígena tradicionalmente ocupada, cuja posse e usufruto são exclusivos da comunidade Tekoha Guayviry
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• 13/10/2015 - Extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul - RS

  A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 28/09/2015 - TRT3 considera inviável realização de penhora sobre direito possessório discutido na Justiça Comum

  A comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 31/08/2015 - Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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