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23/02/2024 - Norma que reestruturou Cartórios no Espírito Santo é questionada no STF
ADI foi proposta pelo Governador do Estado, José Renato Casagrande.
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23/02/2024 - A inadequada alteração do artigo 1.247, caput, do Código Civil, conforme proposta pela Subcomissão de Direito das Coisas
Confira a opinião de Marco Paulo Denucci Di Spirito publicada no Migalhas.
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20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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09/02/2024 - Governo Federal e Prefeitura de Belo Horizonte firmam acordo de cooperação com foco no uso social do patrimônio público
Parceria visa estabelecer as diretrizes para proposta de uso da área do antigo aeroporto Carlos Prates, com prioridade para habitação de interesse social e equipamentos públicos.
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22/01/2024 - Alterações na Lei de Terras do Maranhão tem validade questionada no STF
ADI foi proposta pela CONTAG e distribuída ao Ministro Luiz Fux.
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19/01/2024 - CGJMG: Comissão Especial de trabalho elaborará proposta de atualização para Código de Normas
Equipe foi instituída pela Portaria-Conjunta n. 1.505/2023 e será presidida pela Vice-Corregedora-Geral de Justiça do TJMG.
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17/01/2024 - Pagamento antecipado de emolumento na gratuidade de justiça: Uma análise e proposta de modelo de custeio aos atos notariais e registrais
Confira a opinião de Lourival da Silva Ramos Júnior publicada no Migalhas.
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16/01/2024 - CBIC apresenta estudo para incrementar PMCMV na região Norte
Encontro buscou debater propostas que intensifiquem as ações contra o déficit habitacional na região.
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08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.417, de 6 de novembro de 2023
Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à reconstrução de unidades habitacionais localizadas em áreas rurais, destruídas ou danificadas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena
Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial
A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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25/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil aprova 79 Enunciados
Das 555 propostas, 200 foram admitidas para análise nas Comissões Temáticas.
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19/09/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil terá início na quinta-feira
Ao todo, foram enviadas mais de 550 propostas de Enunciados.
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14/09/2023 - Projeto permite iniciar e acompanhar processos de interdição em cartórios
Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório.
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13/09/2023 - Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade
Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação.
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05/09/2023 - Adjudicação Compulsória Extrajudicial: proposta de ato normativo foi entregue ao Corregedor Nacional de Justiça
Se aprovada a proposta, será editado novo Provimento sobre assunto, o qual passará a integrar o Código de Normas Nacional.
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05/09/2023 - Comissão aprova proposta que prevê reserva de vagas para indígenas em concursos
Proposta será analisada por outra comissões temáticas e se, aprovada, segue para análise do Senado.
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01/09/2023 - Corregedoria Nacional realiza consulta pública sobre execução fiscal
CN-CNJ receberá, até o dia 11 de setembro, sugestões e críticas à proposta de ato normativo referente à melhoria da eficiência da execução fiscal.
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28/08/2023 - 7º FONACOR: CN-CNJ apresenta Metas e Diretrizes Estratégicas nacionais para 2024
Texto recebeu novos elementos, além de ajuste na redação das quatro Metas e das dezesseis Diretrizes Estratégicas propostas.
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25/08/2023 - Projeto estabelece obrigatoriedade de boa-fé desde as negociações preliminares de um contrato
Proposta também exige probidade e boa-fé na fase posterior à assinatura do contrato.
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