Últimas Notícias

• 23/09/2021 - Usucapião Extraordinária – modo originário de aquisição. Loteamento clandestino – controle urbanístico.

  STJ. REsp n. 1.818.564 - DF, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2021, DJe de 03/08/2021.
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• 21/09/2021 - Instrução Normativa n. 35, de 17 de setembro de 2021

  Altera e consolida a Instrução Normativa n. 28 e suas alterações advindas da Instrução Normativa n. 20, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.
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• 17/09/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento anterior à Lei n. 9.785/99. Infraestrutura básica de energia elétrica – inexigibilidade.

  TJRS. Apelação Cível n. 50008100420198210020, Comarca de Palmeira das Missões, Relatora Desa. Matilde Chabar Maia, julgada em 26/08/2021 e publicada em 31/08/2021.
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• 17/09/2021 - Parcelamento do solo urbano – loteamento. Vias públicas – abertura de matrícula.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula para via pública.
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• 15/09/2021 - Não faltará verba para programa Habite Seguro, diz presidente da Caixa

  Pedro Guimarães participou do A Voz do Brasil.
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• 10/09/2021 - Penhora – execução fiscal. Averbação de construção – ausência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora decorrente de execução fiscal de imóvel sem averbação de construção.
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• 08/09/2021 - Averbação – cancelamento. Escritura declaratória – bem reservado. Declaração unilateral. Continuidade. Disponibilidade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1104742-55.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 11/08/2021, DJ de 18/08/2021.
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• 06/09/2021 - Usucapião – existência de ação – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da averbação da existência de ação de usucapião.
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• 02/09/2021 - MDR apresenta Programa Pró-Cidades a estados e municípios do Norte e Centro-Oeste

  Seminário on-line foi o primeiro de uma série de debates regionais sobre projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.
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• 01/09/2021 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – destinação – alteração.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração da destinação de loteamento.
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• 01/09/2021 - Senado Federal poderá votar PL que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana

  Texto altera o Código Florestal e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição.
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• 31/08/2021 - Certidão de Objeto e Pé – registro e averbação – inviabilidade. Ação de natureza pessoal.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0724765-16.2019.8.07.0015, Relator Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgada em 05/08/2021 e publicada no PJe em 11/08/2021.
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• 27/08/2021 - PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados

  Projeto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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• 25/08/2021 - Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Arrematação. Contrato Padrão. Posteriores adquirentes – vinculação.

  STJ. Resp n. 1.941.005 - SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/06/2021, DJ de 30/06/2021.
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• 24/08/2021 - Regulamentação de edificações às margens de rios em área urbana é discutida no Senado Federal

  Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
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• 20/08/2021 - Regularização Fundiária Urbana – Estudos sobre a Lei nº 13.465/2017

  Obra coordenada por Eduardo C. Silveira Marchi, Vitor Frederico Kümpel e Bruno De Ávila Borgarelli apresenta estudos sobre a Lei n. 13.465/2017.
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• 19/08/2021 - PL sobre regulamentação ambiental em áreas urbanas tem regime de urgência aprovado

  Projeto de Lei altera texto do Código Florestal.
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• 19/08/2021 - PL que altera o Código Florestal para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas tem votação adiada

  Projeto foi retirado de pauta para a realização de sessão de debate temático.
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• 18/08/2021 - Agenda 2030 no TJDFT: A tutela do meio ambiente e os impactos urbanísticos e socioambientais

  TJDFT promove ciclo de webinários sobre parcelamento do solo e a Agenda 2030.
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