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02/02/2022 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 – Republicação por incorreção
Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP
Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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01/02/2022 - CDH deverá analisar projeto que estabelece prioridade à mulher chefe de família no financiamento da casa própria
Comissão do Senado Federal retomará atividades com PL n. 2.902/2019 pronto para Pauta de Votação.
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01/02/2022 - IRIB é convidado para integrar Comunidade PlanHab da Secretaria Nacional de Habitação
Instituto é representado por Ana Cristina de Souza Maia, membro da CPRI/IRIB e Presidente do CORI-MG.
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27/01/2022 - Registro incorreto – cancelamento. Erro evidente. Procedimento registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro em decorrência de erro evidente.
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27/01/2022 - Regularização fundiária dos templos religiosos é pauta de reunião na Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, recebeu a visita do procurador-geral do Estado, Marcos Motta, e da diretoria do Iteracre Gabriela Câmara.
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26/01/2022 - Regularização de imóvel desapropriado indiretamente poderá ser facilitada
Projeto de Lei também permite que Registros de Imóveis sejam compensados.
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20/01/2022 - Doação. Usufruto. Estado civil. Retificação.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1123401-15.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/11/2021, DJ de 29/11/2021.
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14/01/2022 - A dispensa de inventário e o pagamento direto
Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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11/01/2022 - Redução do sub-registro civil e adequação dos cartórios à Lei de Proteção de Dados estão entre as diretrizes da Corregedoria de Justiça para o ano de 2022
Plano de ação e diretrizes estratégicas de 2022 para o segmento dos cartórios foram divulgadas para responsáveis por cartórios do Amazonas.
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11/01/2022 - Breves apontamentos históricos sobre o Decreto-Lei 58/1937
Confira artigo de autoria de Marinho Dembinski Kern publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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23/12/2021 - Governo anuncia retomada de 3 mil moradias no Maranhão
Investimentos somam R$ 254,8 milhões.
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23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021
Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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20/12/2021 - Diretoria da Anoreg-BR emite comunicado sobre eventos presenciais
Eventos presenciais permanecem suspensos.
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17/12/2021 - Lei n. 14.261, de 16 de dezembro de 2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
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14/12/2021 - Retrospectiva 2021: O encerramento do ano com a votação da PEC 471/05
Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.
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10/12/2021 - Matrícula – retificação. Conferência de bens – integralização – valor do imóvel – redução. Elemento essencial.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1106059-25.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/12/2021, DJ de 07/12/2021
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09/12/2021 - Retificação de área. Superfície – inserção
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação para inserção de área.
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08/12/2021 - Portaria RFB n. 89, de 6 de dezembro de 2021
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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08/12/2021 - Corregedoria Nacional de Justiça anuncia Metas e Diretrizes Estratégicas para 2022
Serventias Extrajudiciais, LGPD, ONR e SREI entraram na pauta apresentada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
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