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20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas
A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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18/08/2014 - Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central, entrou em vigor em 13/8
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18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal
A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge
LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo
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14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF
Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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13/08/2014 - Projeto visa desburocratizar programa de regularização fundiária na Amazônia
O projeto de Lei 6516/13 propõe uma série de alterações no programa Terra Legal
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11/08/2014 - EPM inicia curso sobre princípios do registro imobiliário
Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9
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07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos
O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca
A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena
Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização.
Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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04/08/2014 - Comunidade quilombola comemora posse de terra na Bahia
A incorporação dessa área, a terceira desapropriada pelo Incra, soma 1,7 mil hectares de terras obtidas
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04/08/2014 - AGU demonstra ilegitimidade de cobrança de R$ 28 mil por extração de areia em propriedade da União
Como os autores da ação não comprovaram a propriedade do terreno utilizado, o processo foi extinto
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01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário
Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União
Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE
O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
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30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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29/07/2014 - TJPR e Publicações INR assinam Termo de Convênio
O convênio permite aos magistrados, com atribuições correcionais nos serviços notariais e de registro, acesso às edições eletrônicas diárias do informativo
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