Últimas Notícias

• 17/07/2023 - III Encontro de Magistrados, Notários e Registradores do Rio Grande do Norte

  O evento foi realizado no dia 14 de julho de 2023, na sede da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte.
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• 14/07/2023 - Escritura Pública de Estremação. Condomínio "pro diviso". Lote urbano – área mínima. Requisitos legais. Prefeitura Municipal – certidão de anuência.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0019857-27.2022.8.24.0710, Comarca de Presidente Getúlio, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 11/04/2023.
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• 13/07/2023 - Judiciário e Executivo estadual fecham parceria para concretizar Regularização Fundiária Urbana

  A assinatura do Termo de Cooperação Técnica está marcada para o dia 19 de julho (quarta-feira).
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• 12/07/2023 - Usucapião Extraordinária. Coproprietário – condomínio “pro indiviso”. Posse de área delimitada. Requisitos legais.

  TJMS. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0800784-32.2017.8.12.0003, Comarca de Bela Vista, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgada em 29/05/2023 e publicada em 30/05/2023.
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• 12/07/2023 - Análise da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.849.994

  Confira a opinião de Isadora Tannous Guimarães Gregio publicada no ConJur.
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• 12/07/2023 - Corregedoria-Geral de Justiça prepara campanha de conscientização para o registro de imóvel no Amazonas

  Após reunião com a CGJ, os registradores de imóveis da capital e interior assumiram compromisso de divulgar e orientar o cidadão sobre os benefícios do registro do imóvel..
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• 11/07/2023 - Escritura Pública de Doação. Representação – mandato – poderes expressos e especiais. Beneficiário – objeto do negócio jurídico – identificação.

  TJRJ. CM. Processo n. 0122684-84.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 06/07/2023 e publicado em 10/07/2023.
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• 10/07/2023 - Definição de teses pelo STJ disciplina cobrança do laudêmio nos terrenos de Marinha

  Confira o artigo de autoria de Emanuelle De La Noce Fernandes publicado no Migalhas.
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• 10/07/2023 - Pesquisa Pronta: sistema do STJ destaca usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública

  Repertório jurisprudencial do STJ apresenta temas de maior destaque.
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• 10/07/2023 - Corregedoria Geral da Justiça realiza Encontro Estadual de Ordenação Urbanística

  Durante o evento, que aconteceu nesta sexta-feira (07/07), o corregedor-geral, desembargador Carlos Simões Fonseca, lançou a Cartilha de regularização fundiária urbana.
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• 10/07/2023 - Presidente do TJMG é homenageado em Congresso de Notários e Registradores

  Ele foi agraciado com a Medalha Nicolau Balbino Filho
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• 10/07/2023 - Programa gerador do Código Nacional de Matrícula está disponível aos Oficiais de Registro de Imóveis

  Cada imóvel passará a ter uma numeração nacional exclusiva, o que facilitará o desenvolvimento de sistemas e a solicitação de certidões.
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• 10/07/2023 - Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

  Dispositivo invade esfera do Poder Executivo.
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• 10/07/2023 - Carta de Sentença – desapropriação – forma originária de aquisição. Títulos dominiais anteriores – vinculação – inexistência. Domínio livre de gravames e ônus. Certidões negativas – dispensa.

  TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.223102-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada e publicada em 06/07/2023.
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• 07/07/2023 - MomentoArquivo lembra debate sobre associação de moradores e taxa cobrada de não associados

  STJ disponibilizou a 51ª edição do MomentoArquivo, com o tema "Taxa de manutenção de loteamento – Quem deve pagar?".
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• 07/07/2023 - MEDIAÇÃO - Corregedoria Geral de Justiça dialoga com instituições para facilitar a regularização fundiária no Estado de Roraima

  Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima tem atuado para a desburocratização da regularização fundiária de terras em áreas urbanas e rurais no Estado.
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• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
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• 06/07/2023 - Servidão administrativa. Possuidor – legitimidade passiva. Esfera patrimonial – repercussão. Participação do proprietário – necessidade.

  TJPR. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0017463-06.2021.8.16.0031, Comarca de Guarapuava, Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgada em 05/06/2023 e publicada em 06/06/2023.
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• 05/07/2023 - Corregedor-geral da Justiça recebe superintendente do Incra-AC

  Encontro foi pautado pelo debate sobre regularização fundiária e a possibilidade de união de esforços entre as instituições para avanços no tema.
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• 05/07/2023 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular – título hábil. Art. 108 do CC. Forma pública – dispensa.

  TJRJ. CM. Processo n. 0083919-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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